Manual de Direito Processual do Trabalho

Nos termos do art. 785 do CPC, a existência de título executivo extrajudicial
não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título
executivo judicial.
O referido dispositivo encerra discussão antiga sobre a possibilidade do credor,
possuidor de título executivo extrajudicial, ao invés de optar pela execução, promover
o processo de conhecimento com a finalidade de obter título executivo judicial. Antes
do atual CPC, segmentos de respeito da doutrina e da jurisprudência entendiam que
carecia interesse processual ao credor de título executivo extrajudicial em ingressar
com o processo de conhecimento, pois o título já lhe propiciava a execução.
Durante longos anos, a CLT não disciplinava a competência da Justiça do
Trabalho para a execução de títulos executivos extrajudiciais. Somente ocorreu com
o advento da Lei n. 9.958/00.
São títulos executivos extrajudiciais na Justiça do Trabalho:
a) os Termos de Ajustes de Conduta firmados perante o Ministério Público
do Trabalho;
O Termo de Ajuste de Conduta, a que se refere o art. 876 da CLT, consiste
num instrumento por meio do qual o Ministério Público do Trabalho e a pessoa,
normalmente uma empresa, que está descumprindo direitos metaindividuais de
natureza trabalhista (difusos, coletivos e individuais homogêneos — art. 81 da Lei
n. 8.078/90), pactuam um prazo e condições para que a conduta do ofensor seja
adequada ao que dispõe a Lei.
Não se trata de transação, pois o MP não pode dispor do interesse público,
mas, inegavelmente, há algumas concessões por parte do órgão Ministerial, como
a concessão de prazo ou o perdão de eventuais multas, a fim de que a conduta do
agente que está descumprindo o ordenamento jurídico possa passar a cumpri-lo com
maior facilidade. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) deve vir acompanhado
de multa pecuniária pelo seu descumprimento (astreintes) e tem a qualidade de
título executivo extrajudicial (art. 876 da CLT).
Sob outro enfoque, podem ser executados na Justiça do Trabalho não só os
firmados pelo Ministério Público do Trabalho, mas também pelos demais legitimados
para propor a ação civil pública. O art. 876 da CLT deve ser interpretado e aplicado à luz
do art. 5 o , XXXV, da CF (acesso à justiça) e também do art. 114, I, da CF (competência
da Justiça do Trabalho para as ações oriundas da relação de trabalho), uma vez que
devem ser executados os Termos de Ajuste de Conduta firmados em matérias que
são da competência da Justiça do Trabalho. Portanto, a interpretação do art. 876
da CLT não pode ser restritiva.
Nesse sentido, dispõe o § 6 o , do art. 5 o , da Lei n. 7.347/85:
“Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento
de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de
título executivo extrajudicial.”
1086 Mauro Schiavi