Manual de Direito Processual do Trabalho

art. 114 da Constituição Federal assegura a competência da Justiça do
Trabalho para o julgamento das ações envolvendo indenização por danos
materiais e morais decorrentes da relação de trabalho. Na hipótese, a pretensão
própria da execução da sentença penal condenatória é a reparação
ex delicto, ou seja, a recomposição dos danos decorrentes do ilícito penal.
Caso o ilícito penal tenha sido praticado no âmbito da relação de trabalho,
não se afigura qualquer impedimento para que haja o ajuizamento da
respectiva ação executiva no âmbito da Justiça do Trabalho.”
Como o presente título executivo não foi produzido na Justiça do Trabalho,
o credor deverá realizar um requerimento de execução, por escrito, instruindo-o
com o título executivo.
Nesse aspecto, dispõe o art. 515, § 1 o , do CPC, que resta aplicável ao Processo
do Trabalho:
“Nos casos dos incisos VI a IX, o devedor será citado no juízo cível para o cumprimento
da sentença ou para a liquidação no prazo de 15 (quinze) dias.”
e) transação extrajudicial homologada pela Justiça do Trabalho.
Assevera o art. 515-N do CPC:
“São títulos executivos judiciais (...):
[...] III – a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza.”
Diante de tal previsão do CPC, atualmente, muito se discute sobre a possibilidade
de homologação de transação extrajudicial envolvendo matéria trabalhista
na Justiça do Trabalho, inclusive já há número significativo de ações dessa natureza
nas Varas do Trabalho.
No nosso sentir, diante da EC n. 45/04 que disciplina a competência da Justiça
do Trabalho para conhecer das controvérsias oriundas e decorrentes da relação de
trabalho, parece que a Justiça do Trabalho detém competência em razão da matéria
para homologar acordo extrajudicial envolvendo matéria trabalhista.
De outro lado, pensamos que o Juiz do Trabalho deva tomar inúmeras cautelas
para homologar eventual transação extrajudicial. Deve designar audiência, inteirar-se dos
limites do litígio e ouvir sempre o trabalhador. Acreditamos que, somente em casos
excepcionais, deve o juiz homologar o acordo extrajudicial com eficácia liberatória geral.
Uma vez homologada a transação extrajudicial, ela adquirirá contornos de
título executivo judicial.
8. Títulos executivos extrajudiciais
Os títulos executivos extrajudiciais não são produzidos pela Justiça, mas pelas
pessoas que fixam determinadas obrigações em documentos que a lei atribuiu força
executiva.
Manual de Direito Processual do Trabalho 1085