Manual de Direito Processual do Trabalho

ser atacável pela ação rescisória, independentemente de se tratar de conciliação ou
transação (26) , considerando-se que, faticamente, é praticamente impossível investigar
se a decisão que homologa o acordo foi simplesmente homologatória ou o Juiz do
Trabalho investigou o mérito da questão. Vale destacar que o art. 487, III, do CPC,
assevera que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar transação não
fazendo diferenciação entre transação e conciliação.
Nesse sentido, é a Súmula n. 259 do C. TST:
“TERMO DE CONCILIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA — Só por ação rescisória é impugnável
o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT.” (Res. n. 7/1986,
DJ 31.10.1986)
d) sentença penal condenatória, transitada em julgado;
A sentença penal condenatória pode ser executada na Justiça do Trabalho,
quanto aos danos patrimoniais e morais causados ao empregado, ou decorrentes
da relação de trabalho.
Nesse diapasão, é o art. 515 do CPC:
“São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos
previstos neste Título: [...] VI – a sentença penal condenatória transitada em julgado.”
Pode-se questionar a aplicabilidade do inciso VI do art. 515 do CPC na esfera
processual do trabalho, entretanto, pensamos que não há por que não aplicá-lo,
uma vez que são da competência da Justiça do Trabalho as ações de indenização
por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho (art. 114, VI, da
CF) e, no conceito de Ações, também está inclusa ação de execução da sentença
penal condenatória transitada em julgado que visa à cobrança dos danos morais e
patrimoniais decorrentes da relação de trabalho.
Acreditamos que é desnecessária a propositura de reclamação trabalhista para
discutir os danos morais e patrimoniais, se a responsabilidade do empregador já foi
dirimida no crime. Nesse sentido, é a disposição do art. 935 do Código Civil, in verbis:
“A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre
a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem
decididas no juízo criminal.”
Sendo assim, a sentença penal condenatória em que houve o trânsito em julgado
será executada diretamente na Justiça do Trabalho, procedendo-se à liquidação por
artigos, uma vez que haverá necessidade de se provar fato novo, qual seja, os limites
dos danos morais e patrimoniais.
No mesmo sentido, é a visão de Wolney de Macedo Cordeiro (27) :
“Não há qualquer dúvida quanto à aplicabilidade dessa modalidade de
título executivo judicial ao processo do trabalho. O vigente inciso VI do
(26) Conforme a doutrina, a transação é o acordo firmado pelas próprias partes e a conciliação é o acordo
firmado com a intervenção ativa do juiz.
(27) CORDEIRO, Wolney de Macedo. Manual de execução trabalhista. Rio de Janeiro: Forense, 2008. p. 45.
1084 Mauro Schiavi