Manual de Direito Processual do Trabalho

em julgado; e c) a conciliação (autocomposição na linguagem do CPC de 2015)
extrajudicial homologada judicialmente pelo Juiz do Trabalho.
7. Títulos executivos judiciais
Os títulos executivos judiciais são os produzidos pela Justiça, após a fase de
conhecimento. São eles:
a) sentença trabalhista transitada em julgado;
Dispõe o art. 203, § 1 o , do CPC:
“Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento
por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase
cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.”
Conforme se constata da redação do citado dispositivo legal, a sentença não
põe mais fim ao Processo, mas implica uma das hipóteses do art. 485 do CPC, que
consagra as hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, ou do art. 487
do CPC, que estabelece as hipóteses de resolução do mérito.
A sentença para ter força executiva plena tem que estar revestida pela autoridade
da coisa julgada material.
Coisa julgada material é a autoridade da decisão que projeta efeitos fora da relação
jurídico-processual, pois aprecia o mérito da causa, acolhendo ou rejeitando
o pedido ou pedidos de forma definitiva, uma vez que não pode mais ser alterada
mediante recurso, dentro da mesma relação jurídico-processual.
b) sentença trabalhista pendente de julgamento de recurso recebido apenas
no efeito devolutivo;
O título executivo judicial por excelência é a sentença condenatória transitada
em julgado, que traz consigo a certeza e a exigibilidade. Não obstante, se a sentença
não estiver liquidada, haverá a fase preliminar de liquidação, conforme destacado
no capítulo anterior. A sentença ainda pendente de recurso, recebido apenas no
efeito devolutivo, pode ser executada provisoriamente, nos termos do art. 899 da
CLT, que assim dispõe:
“Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo,
salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.”
c) acordos homologados pela Justiça do Trabalho;
Os acordos homologados pela Justiça do Trabalho adquirem força executiva,
pois, no ato da homologação, configura-se o trânsito em julgado, nos termos do
parágrafo único do art. 831 da CLT, in verbis:
No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo
para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.
No processo do trabalho, a nosso ver, acertadamente, a jurisprudência posicionou-se
no sentido de que o termo de homologação da conciliação somente pode
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