Manual de Direito Processual do Trabalho

Como destacado nos tópicos anteriores, toda execução tem suporte em um
título executivo, judicial ou extrajudicial. Não há execução sem título.
O título que embasa a execução deve ter previsão legal, revestir-se das formalidades
previstas em lei e possuir a forma documental.
Toda execução pressupõe que o título seja líquido, certo e exigível. Nesse sentido,
é o disposto no art. 783 do CPC, in verbis:
“A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa,
líquida e exigível.”
O requisito da certeza está no fato de o título não estar sujeito à alteração
por recurso (judicial); ou que a lei confere tal qualidade, por revestir o título das
formalidades previstas em lei (extrajudicial).
Advertem Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart (23) que não é função
do juiz reexaminar discussão conduzida no processo de conhecimento, reapreciando
a causa, mesmo porque a coisa julgada o impediria de assim proceder. Todavia, é
preciso avaliar se o título oferecido para a execução possui os mais básicos elementos
que permitam identificação da existência de uma prestação devida. Este juízo é
provisório, podendo ser revisto diante de impugnação à execução.
Exigível é o título que não está sujeito à condição ou termo, ou seja, a obrigação
consignada no título não está sujeita a evento futuro ou incerto (condição) ou a um
evento futuro e certo (termo). Em outras palavras, exigível é o título, cuja obrigação
nele retratada não foi cumprida, pelo devedor, na data do seu vencimento.
Como destacam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart (24) , a prestação
não pode ser exigida sem a ocorrência de alguma outra situação, que confere àquela a
necessária eficácia de pretensão. A exigibilidade, portanto, liga-se ao poder, inerente à
prestação devida, de se lhe exigir o cumprimento. Trata-se de elemento extraprocessual,
mas também assimilado pelo processo, pois sem ele não há o que fazer cumprir.
Líquido é o título que individualiza o objeto da execução (obrigação de entregar),
ou da obrigação (fazer ou não fazer), bem como delimita o valor (obrigação de pagar).
No processo do trabalho, pensamos que a execução é definitiva em se tratando
de execução por título executivo judicial em que há o trânsito em julgado da decisão
e para a execução de títulos executivos extrajudiciais, e provisória quando o título
executivo judicial estiver pendente de recurso (25) .
(23) Curso de processo civil. Execução. São Paulo: RT, 2007. v. 3, p. 121.
(24) Ibidem, p. 120.
(25) Nesse sentido, é o caput do art. 899, da CLT, in verbis: “Os recursos serão interpostos por simples petição
e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste título, permitida a execução provisória até
a penhora.”
1080 Mauro Schiavi