Manual de Direito Processual do Trabalho

a possibilidade de impugnação dos cálculos homologados nos Embargos à Execução, não
há de se falar em violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Agravo de
Instrumento conhecido e não provido.” (TST – Processo: AIRR – 230-55.2010.5.05.0025
– Data de Julgamento: – 29.4.2015, rel a Min a Maria de Assis Calsing, 4 a Turma, Data de
Publicação: DEJT 8.5.2015)
8. Liquidação de títulos executivos extrajudiciais no Processo do
Trabalho
Não há previsão específica no CPC, tampouco na CLT sobre a possibilidade
de liquidação de títulos executivos extrajudiciais. Vários doutrinadores negam tal
possibilidade, uma vez que a liquidez é requisito essencial para o título executivo
extrajudicial ter força executiva.
Nesse pórtico, pronuncia-se Manoel Antonio Teixeira Filho (33) :
“Embora não seja frequente, poderá ocorrer de o título extrajudicial ser
ilíquido — particularidade que o tornará legalmente inexigível (CPC,
art. 588, § 2 o ).”
Não obstante, situações há em que o título executivo extrajudicial apresenta
os requisitos da certeza e da exigibilidade, mas necessita apenas de acertamento por
cálculos para que possa ter liquidez.
Desse modo, pensamos, à luz dos princípios da instrumentalidade das formas,
economia processual, celeridade e efetividade, que é possível instaurar um incidente
prévio de liquidação em títulos de natureza extrajudicial. Além disso, a lei não veda
que proceda à liquidação de títulos executivos extrajudiciais.
É possível aplicar, analogicamente, as modalidades de liquidação por título
executivo judicial para a liquidação de títulos executivos extrajudiciais.
A liquidação será um incidente processado no procedimento da execução do
título extrajudicial.
Como exemplo, pode-se liquidar eventual pedido ilíquido em termos de conciliação
firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia, tal como diferenças de
FGTS ainda não quantificadas, ou a liquidação das astreintes fixadas nos termos de
ajuste de conduta firmados pelo Ministério Público e empresa.
Nesse sentido, é a abalizada visão de José Augusto Rodrigues Pinto (34) :
“A presença do acertamento por simples cálculo dos dois títulos executivos
extrajudiciais trabalhistas postos no art. 876 da CLT parece-nos
particularmente viva sempre que resultarem na pactuação de prestações
sucessivas, que permitem tantas execuções quantas forem as ocorrências de
vencimento, como está expressamente previsto, aliás, no art. 892, da CLT.”
(33) TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Execução no processo do trabalho. 9. ed. São Paulo: LTr, 2005. p. 580.
(34) RODRIGUES PINTO, José Augusto. Execução trabalhista. 11. ed. São Paulo: LTr, 2005. p. 175.
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