Manual de Direito Processual do Trabalho

Em favor da não aplicabilidade da prescrição intercorrente no Processo do
Trabalho, é invocado o argumento de que a execução é promovida de ofício pelo
Juiz do Trabalho, nos termos do art. 878, da CLT, não havendo espaço para a
aplicabilidade de tal instituto. Nesse sentido, a Súmula n. 114 do C. TST. Além disso,
argumentam que a conta de liquidação pode ser realizada pelos órgãos auxiliares
da Justiça do Trabalho (17) , nos termos do § 3 o do art. 879 da CLT.
Acreditamos que a prescrição intercorrente se aplica ao Processo do Trabalho
exatamente na fase em que o autor é intimado para apresentar os cálculos e se mantém
inerte pelo prazo de dois anos. É bem verdade que o juiz pode determinar que a ré
apresente os cálculos, mas esta também pode se quedar inerte. Não nos parece que
a Secretaria da Vara esteja obrigada a elaborar os cálculos, pois não há um contador
na Vara, e também o excesso de serviço praticamente inviabiliza tal providência. A
apresentação dos cálculos, no nosso sentir, é providência que incumbe às partes (18)
e, havendo a inércia, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida (19) . Nesse sentido,
é a própria redação do art. 884 da CLT, que disciplina em seu § 1 o a prescrição
como sendo uma das matérias passíveis de alegação nos embargos à execução. Ora,
a prescrição prevista no § 1 o do art. 884 da CLT só pode ser a intercorrente, pois a
prescrição própria da pretensão deve ser invocada antes do trânsito em julgado da
decisão (Súmula n. 153 do C. TST). Nesse sentido, a Súmula n. 327 do C. STF:
“Prescrição Intercorrente. O direito trabalhista admite prescrição intercorrente.”
Como já nos pronunciamos anteriormente, a prescrição intercorrente não
incidirá na fase liquidatória quando o reclamante estiver sem advogado, valendo-se
do jus postulandi, ou quando, mesmo tendo advogado, este, justificadamente, não
tiver condições de promover a liquidação, apresentando os cálculos ou os artigos
de liquidação.
Nesse contexto, também é a visão de Arnor Serafim Júnior (20) : “A despeito do
pouco que revela a parte final do § 1 o ao art. 884 da CLT, a prescrição ali referida,
parece ser inequívoco diante do que já se viu a prescrição pode ser verificada na
fase de liquidação, mediante o transcurso do prazo legalmente previsto, desde que
(17) Carlos Henrique Bezerra Leite entende que, se as partes não elaborarem os cálculos de liquidação, o juiz
deverá determinar que o auxiliar da Vara encarregado o realize (Curso de direito processual do trabalho.
5. ed. São Paulo: LTr, 2007. p. 850).
(18) Nesse sentido. “A nova redação dada ao art. 879 e parágrafos da CLT, faculta às partes promoverem a
liquidação de sentença, inclusive das contribuições previdenciárias e por analogia das contribuições fiscais,
sendo descabível a exigência de que tais cálculos sejam elaborados pelo Contador Judicial. Agravo patronal
improvido” (TRT – 21 a R. – AP 00-0555/01 – (36.965) – rel a Juíza Maria de Lourdes Alves Leite – DJRN
11.7.2001).
(19) No nosso sentir, o Juiz do Trabalho poderá determinar a liquidação de ofício, estabelece que o auxiliar da
justiça, o reclamado ou um perito realizem os cálculos na hipótese do reclamante estar sem assistência de
advogado, valendo-se do jus postulandi. Nessa hipótese restritiva, não haverá a incidência da prescrição
intercorrente.
(20) SERAFIM JÚNIOR, Arnor. A prescrição na execução trabalhista. São Paulo: LTr, 2006. p. 134.
Manual de Direito Processual do Trabalho 1055