Manual de Direito Processual do Trabalho

mesmo que adote a postura de postergar a impugnação dos cálculos depois da
garantia do juízo; entretanto, não nos parece que tal providência seja obrigatória,
pois poderá o magistrado intimar o INSS para impugnar a conta de liquidação após
a garantia do juízo, não havendo qualquer prejuízo às partes e também ao INSS
(art. 794, da CLT (16) ). Desse modo, no nosso sentir, a interpretação do § 3 o do art.
879 da CLT deve ser conjugada com o § 2 o do referido dispositivo, no sentido de
cumprir, discricionariamente, ao magistrado a faculdade de estabelecer o momento
para a Autarquia Previdenciária se manifestar sobre os cálculos de liquidação.
Deve ser destacado que tanto num procedimento como no outro, deve o Juiz
do Trabalho conferir os cálculos antes de homologá-los, podendo determinar que
o autor os refaça, ou até determinar perícia contábil para tal finalidade, pois para a
parte há a preclusão, mas não para o juiz, que tem o dever de zelar pelo cumprimento
da coisa julgada material, e a liquidação não pode ir aquém ou além dos parâmetros
fixados no título executivo (art. 879, § 1 o , da CLT).
Caso o Juiz do Trabalho abra o prazo do art. 879, § 2 o , da CLT, para o reclamado
impugnar os cálculos e este não impugná-los, não poderá exercer esse direito nos
embargos à execução (§ 3 o , do art. 884, da CLT), pois inegavelmente haverá a
preclusão. Não obstante, em algumas situações, a fim de resguardar a observância
da coisa julgada, a jurisprudência tem tolerado, mesmo não tendo impugnado os
cálculos na fase do § 2 o do art. 879 da CLT, que o reclamado possa, nos embargos,
invocar matérias de ordem pública, incorreções de erros materiais nos cálculos e
até mesmo apontar títulos que não constam do título executivo judicial.
No aspecto, destaca-se a seguinte ementa:
“Agravo de petição. Preclusão. Ocorrência. Inconformada com a metodologia utilizada
pelo perito, a executada opôs embargos à execução, os quais restaram acolhidos em parte.
Desta decisão é que caberia agravo de petição. O que não ocorreu. Preferiu a executada
permanecer inerte e apenas se manifestar sobre os esclarecimentos do perito. Assim,
após os esclarecimentos periciais, o juízo da execução acolheu os cálculos fornecidos,
sendo defeso à executada, agora, se insurgir novamente, por agravo de petição, contra a
metodologia de cálculos utilizada pelo perito, vez que preclusa a oportunidade de fazê-lo.
Agravo de petição não conhecido.” (TRT/SP – 01984003920055020022 – AP – Ac. 5 a T
20150298573 – Rel. Maurílio de Paiva Dias – DOE 22.4.2015)
3. Se o reclamante não apresentar os cálculos, há prescrição
intercorrente?
Sempre foi polêmica a questão da prescrição intercorrente no Processo do
Trabalho, diante da natureza alimentar do crédito trabalhista e do princípio da
irrenunciabilidade do crédito trabalhista.
homologação dos cálculos (Nova reforma processual e seu impacto no processo do trabalho. 2. ed. São
Paulo: LTr, 2007. p. 59).
(16) Art. 794 da CLT: “Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando
resultar dos atos inquinados de manifesto prejuízo às partes litigantes.”
1054 Mauro Schiavi