Manual de Direito Processual do Trabalho

a) apresentados os cálculos pelo reclamante, intimar o reclamado para impugná-los
em 10 dias sob pena de preclusão (12) . Posteriormente à impugnação
ou não a havendo, o Juiz do Trabalho homologará a conta de liquidação (13) .
b) apresentados os cálculos pelo reclamante, o Juiz do Trabalho os homologará,
determinando a citação do reclamado para pagamento nos termos do art. 880,
da CLT, podendo a conta de liquidação homologada ser discutida nos embargos
à execução pelo reclamado e pelo exequente na impugnação à sentença de
liquidação, nos termos do § 3 o do art. 884, da CLT.
Caso o Juiz do Trabalho opte pelo procedimento do art. 884, § 3 o , da CLT, sem
o contraditório prévio após a apresentação dos cálculos por uma das partes (art. 879,
§ 2 o , da CLT), depois da garantia do juízo, deve intimar não só o reclamado, mas
também o reclamante, para que possa impugnar os cálculos homologados. Como
as Varas do Trabalho adotam, por praxe, não notificar o exequente (reclamante),
este poderá impungar a conta de liquidação, na primeira oportunidade que tiver de
falar nos autos, em seguida à garantia do juízo (art. 795, da CLT).
Nesse sentido, destacamos a seguinte ementa:
“Agravo de Instrumento em Agravo de Petição. Impugnação à sentença de liquidação. Prazo.
Art. 884, § 3 o da CLT. Na forma do art. 884, § 3 o da CLT, caso o magistrado não tenha
concedido o prazo estabelecido no art. 879, § 2 o da CLT, poderá a parte opor embargos à
execução ou impugnação da sentença de liquidação, sujeitando-se a decisão que vier a julgá-
-los a agravo de petição. No entanto, no caso dos autos, quando o reclamante, ora exequente,
tomou ciência da garantia do juízo, que foi aperfeiçoada com o depósito respectivo, teria
5 (cinco) dias para formular sua impugnação, mas apresentou seu agravo completamente
a destempo. Agravo de Instrumento não provido.” (TRT/SP – 01810005520055020040 –
AIAP – Ac. 14 a T. 20140337649 – rel. Davi Furtado Meirelles – DOE 7.5.2014)
Diante da redação do § 3 o(14) do art. 879 da CLT, pode parecer que o Juiz do
Trabalho deve, obrigatoriamente, intimar o INSS para impugnar os cálculos (15) ,
(12) No nosso entendimento, preclusão não é pena, mas sim a perda de uma faculdade processual que gera
consequências processuais, por não ter a parte a praticado no prazo legal (preclusão temporal), por já ter
praticado o ato (consumativa), ou por ter praticado uma das duas ou mais faculdades que a lei possibilitava
(lógica). A preclusão pela não contestação dos cálculos é atemporal.
(13) A jurisprudência não tem admitido a impugnação genérica dos cálculos, sem especificar os títulos e valores
objeto da discordância. Na praxe, o reclamado apresenta um novo cálculo, com os valores que entende devidos.
Nesse sentido, destacamos a seguinte ementa: “Cálculos de liquidação — Impugnação genérica pelos executados
em embargos à execução. Não merecem acolhimento os embargos à execução opostos pelos executados que
fazem, de modo genérico e inespecífico, impugnação ao cálculo de liquidação homologado” (TRT – 3 a R. – 1 a
T. – Ap. n. 4.135/94 – rel a Juíza Denise A. Horta – DJMG 25.5.2000 – p. 5) (RDT 06/00, p. 57).
(14) Parágrafo 3 o , do art. 879, da CLT: “Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do
Trabalho, o juiz procederá a intimação, por via postal do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, por
intermédio do órgão competente, para manifestação, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão.”
(15) Edilton Meirelles e Leonardo Dias Borges sustentam que, diante do § 3 o do art. 879 da CLT, entendem ser
imperativo o disposto no § 3 o do art. 879 da CLT e, portanto, o contraditório deve ser deferido antes da
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