Manual de Direito Processual do Trabalho

25.10.2000, DOU 26.10.2000) § 2 o – Elaborada a conta e tornada líquida, o juiz poderá
abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a
indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. (Parágrafo
incluído pela Lei n. 8.432, de 11.6.1992, DOU 12.6.1992) § 3 o – Elaborada a conta pela
parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da
União para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. (Parágrafo
alterado pela Lei n. 11.457, de 16.3.2007, DOU 19.3.2007) (Nova redação com vigência
a partir do primeiro dia útil do segundo mês subsequente à data de publicação da Lei n.
11.457/2007) § 4 o – A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os
critérios estabelecidos na legislação previdenciária. § 5 o – O Ministro de Estado da Fazenda
poderá, mediante ato fundamentado, dispensar a manifestação da União quando o valor
total das verbas que integram o salário de contribuição, na forma do art. 28 da Lei n.
8.212, de 24 de julho de 1991, ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão
jurídico.” (Parágrafo acrescentado pela Lei n. 11.457, de 16.3.2007, DOU 19.3.2007 com
vigência a partir do primeiro dia útil do segundo mês subsequente à data de publicação
da Lei n. 11.457/2007)
Com a liquidação, o título executivo judicial está apto para ser executado, pois
se o título não for líquido, certo e exigível, o procedimento de execução será nulo.
Como destaca Pedro Paulo Teixeira Manus (2) : “entende-se por liquidação de
sentença o conjunto de atos processuais necessários para aparelhar o título executivo, que
possui certeza, mas não liquidez, à execução que se seguirá. Com efeito, tratando-se
de condenação do reconhecimento de obrigação de dar quantia certa, quase sempre
a decisão que se executa, embora certa quanto ao seu objeto, não traz os valores
devidos de forma líquida.” (3)
Para Manoel Antonio Teixeira Filho (4) , a liquidação constitui: a) fase preparatória
à execução; b) em que um ou mais atos são praticados; c) por uma ou por ambas as
partes; d) com a finalidade de determinar o valor da condenação; e) ou de individuar
o seu objeto; f) mediante a utilização, quando necessário, dos meios de prova admitidos
em lei.
A doutrina ainda não chegou a um consenso sobre a natureza jurídica da liquidação.
Para alguns, a natureza é declaratória; para outros, constitutiva.
(2) MANUS, Pedro Paulo Teixeira. Execução de sentença no processo do trabalho. 2. ed. São Paulo: Atlas,
2005. p. 25.
(3) Para José Frederico Marques, a sentença de liquidação complementa a condenatória; da aglutinação de
ambas, resulta a exata individualização da sanctio juris e, por conseguinte, do título executório com
todos os dados e elementos para que este se constitua como condição suficiente da execução forçada
(Instituições de direito processual civil. V. V. Rio de Janeiro: Forense, 1960. p. 408). Já para Alcides de
Mendonça Lima, a liquidação serve de traço de união entre a sentença condenatória, que lhe será a fonte,
e a execução, que será seu objetivo. Da sentença, extrai os subsídios para, devidamente integrada, provocar a
instauração do processo executivo (Comentários ao CPC. Rio de Janeiro: Forense, 1987. p. 544).
(4) TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Liquidação da sentença no processo do trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr,
1988. p. 168.
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