Manual de Direito Processual do Trabalho

Nos termos do art. 236 do Regimento Interno do TST: “O agravo regimental
será concluso ao prolator do despacho, que poderá reconsiderá-lo ou determinar sua
inclusão em pauta visando apreciação do Colegiado competente para o julgamento
da ação ou do recurso em que exarado o despacho. § 1 o Os agravos regimentais
contra ato ou decisão do Presidente do Tribunal, do Vice-Presidente e do Corregedor-
-Geral da Justiça do Trabalho, desde que interpostos no período do respectivo mandato,
serão por eles relatados. Os agravos regimentais interpostos após o término da investidura
no cargo do prolator do despacho serão conclusos ao Ministro sucessor.
§ 2 o Os agravos regimentais interpostos contra despacho do relator, na hipótese
de seu afastamento temporário ou definitivo, serão conclusos, conforme o caso, ao
juiz convocado ou ao Ministro nomeado para a vaga. § 3 o Os agravos regimentais
interpostos contra despacho do Presidente do Tribunal, proferido durante o período
de recesso e férias, serão julgados pelo relator do processo principal, salvo nos
casos de competência específica da Presidência da Corte. § 4 o O acórdão do agravo
regimental será lavrado pelo relator, ainda que vencido.”
O Regimento Interno do TST fixa o prazo de oito dias para interposição do
agravo regimental para o Tribunal Pleno (art. 235 do Regimento Interno do TST).
Não obstante, nos Tribunais Regionais do Trabalho, o prazo varia, conforme dispõem
os regimentos internos.
O agravo regimental é recebido apenas no efeito devolutivo, pois a Lei não prevê a
possibilidade de concessão de efeito suspensivo. Por isso, não obsta a execução provisória.
O agravo é interposto perante a autoridade que indeferiu a decisão (rejeitou
liminarmente recurso, concedeu liminar etc.), postulando a reconsideração da decisão,
e, em caso de manutenção, encaminhamento ao órgão competente para julgar o
recurso, conforme dispuser o regimento interno do Tribunal (Turma ou Pleno).
Por falta de previsão legal, o agravo regimental não está sujeito a preparo
(recolhimento de custas e depósito recursal).
O agravo deve ser interposto nos próprios autos do processo, por meio de petição
acompanhada das razões. Nesse sentido, dispõe a OJ n. 132 da SDI-I do C. TST, in verbis:
“Agravo regimental. Peças essenciais nos autos principais. (Inserida em 27.11.1998)
Inexistindo lei que exija a tramitação do AG em autos apartados, tampouco previsão
no Regimento Interno do Regional, não pode o agravante ver-se apenado por não haver
colacionado cópia de peças dos autos principais, quando o AG deveria fazer parte dele.”
Manual de Direito Processual do Trabalho 1047