Manual de Direito Processual do Trabalho

Considerando-se que cabe à União legislar sobre direito processual (art. 22 da
CF), é discutível a constitucionalidade da criação de recurso por meio de regimentos
dos tribunais. Não obstante, no caso do Agravo Regimental, pensamos não ser
inconstitucional sua previsão, uma vez que se destina a concretizar no âmbito
recursal os princípios do contraditório e da ampla defesa e assegurar às partes o
acesso ao órgão colegiado. Além disso, em muitas situações, o Agravo Regimental se
destina à impugnação de liminares concedidas pelo relator do recurso, suprindo
uma lacuna recursal do processo trabalhista.
Nesse sentido, já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, in verbis:
“É legítima a criação de competências para órgãos monocráticos no âmbito dos Tribunais,
desde que seja assegurada a possibilidade de reexame perante o colegiado competente.”
(STF-AI-AgR-578479/SP, 2 a T., rel. Min. Eros Grau, DJ 12.5.2006, p. 23)
Assevera o art. 709, § 1 o , da CLT: “Das decisões proferidas pelo Corregedor,
nos casos do artigo, caberá o agravo regimental, para o Tribunal Pleno.”
A Lei n. 7.701/88, nos arts. 2 o , II, d e 3 o , III, c, prevê a possibilidade de interposição
de agravo regimental em face das decisões dos presidentes das Turmas que
denegam recurso diante de decisão proferida em dissídio coletivo, e do recurso de
embargos para o TST.
Alguns Tribunais Regionais do Trabalho disciplinam o agravo regimental para
impugnar as liminares concedidas pelo relator em sede de tutela antecipada, em
mandado de segurança, e também para decisões em que a lei não prevê recurso
específico para impugnação.
O Tribunal Superior do Trabalho dispõe sobre o Agravo Regimental no art. 235
do seu Regimento Interno, que assim dispõe: “Cabe agravo regimental, no prazo
de oito dias, para o Órgão Especial, Seções Especializadas e Turmas, observada a
competência dos respectivos órgãos, nas seguintes hipóteses: I – do despacho
do Presidente do Tribunal que denegar seguimento aos embargos infringentes;
II – do despacho do Presidente do Tribunal que suspender execução de liminares
ou de decisão concessiva de mandado de segurança; III – do despacho do Presidente
do Tribunal que conceder ou negar suspensão da execução de liminar, antecipação
de tutela ou da sentença em cautelar; IV – do despacho do Presidente do Tribunal
concessivo de liminar em mandado de segurança ou em ação cautelar; V – do despacho
do Presidente do Tribunal proferido em pedido de efeito suspensivo; VI – das decisões
e despachos proferidos pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho; VII – do
despacho do relator que negar prosseguimento a recurso, ressalvada a hipótese do
art. 239; VIII – do despacho do relator que indeferir inicial de ação de competência
originária do Tribunal; e IX – do despacho ou da decisão do Presidente do Tribunal,
de Presidente de Turma, do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou relator que
causar prejuízo ao direito da parte, ressalvados aqueles contra os quais haja recursos
próprios previstos na legislação ou neste Regimento.”
1046 Mauro Schiavi