Manual de Direito Processual do Trabalho

Pondera Carlos Henrique Bezerra Leite (187) :
“Parece-nos, pois, que continua atual o entendimento cristalizado na
Súmula n. 228 do STF, que encerra a melhor exegese do art. 893, § 2 o ,
da CLT. Essa interpretação, a propósito, não se coaduna com o art. 27 da
Lei n. 8.038/1990, segundo o qual o recurso extraordinário será recebido
no efeito devolutivo, o que levou os processualistas civis a considerar
provisória a execução. Tal não ocorre, porém, com o recurso extraordinário
emergente de decisão da justiça Laboral, ante a literalidade do § 2 o do art. 893
da CLT, que, a nosso sentir, não se atrita contra a norma constitucional.”
Recentemente, a jurisprudência, tanto do processo do trabalho como do processo
civil, vem adotando posição contrária, entendendo ser provisória a execução trabalhista
na pendência de recurso extraordinário. Nesse lastro, a OJ n. 56 da SDI-II do C.
TST, in verbis:
“Mandado de segurança. Execução. Pendência de recurso extraordinário. (inserida em
20.9.2000). Não há direito líquido e certo à execução definitiva na pendência de recurso
extraordinário, ou de agravo de instrumento visando a destrancá-lo.”
2.10. Do agravo regimental
O agravo regimental constitui recurso trabalhista previsto no art. 709, § 1 o ,
da CLT, na Lei n. 7.701/88, nos regimentos internos dos Tribunais Regionais do
Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho.
Tem a finalidade de impugnar as decisões monocráticas proferidas pelos
relatores das turmas dos Tribunais Regionais do Trabalho e do TST que negarem
seguimento ao recurso, e também do juiz corregedor nas correições parciais.
Como bem adverte Júlio César Bebber (188) :
“Por força do princípio da colegialidade das decisões nos tribunais, todos
os pronunciamentos judiciais proferidos em nome destes deverão ser
feitos por órgão colegiado. Para melhor administração das atividades
judicais, entretanto, os regimentos internos adotam procedimentos próprios
ou técnicas de antecipação procedimental e delegam ao relator ou a outros
órgãos (presidentes, vice-presidentes, corregedores, presidentes de
turmas, grupos ou sessões) o poder de, em nome do tribunal, decidirem
isoladamente. Essa excepcionalidade, porém, não é absoluta. Às partes
faculta-se solicitar o controle da decisão monocrática pelo órgão a que
pertence o juiz que a prolatou, ressurgindo, assim, a colegialidade da
decisão do tribunal. O mecanismo eleito pelos regimentos internos para
o controle das decisões monocráticas, quando não houve previsão legal
de recurso é o agravo regimental.”
(187) Curso de direito processual do trabaho. 10. ed. São Paulo: LTr, 2012. p. 941.
(188) Recursos no processo do trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 2011. p. 376.
Manual de Direito Processual do Trabalho 1045