Manual de Direito Processual do Trabalho

O recurso deve ser interposto em petição escrita acompanhada das razões, não
sendo admitida a simples petição (art. 899 da CLT). A matéria deve estar prequestionada
no acórdão ou na decisão de única instância. Admitem-se os embargos de
declaração para prequestionamento. Além disso, deve o recorrente demonstrar a
existência da repercussão geral.
O prazo para interposição é de quinze dias, cabendo igual prazo ao recorrido
para contrarrazões.
Há necessidade do depósito recursal (v. art. 899, § 1 o , da CLT c/c Instrução
Normativa n. 03 do C. TST), salvo se nas instâncias inferiores o valor do depósito
recursal já atingiu o teto da condenação.
Não se admite o jus postulandi da parte (art. 791 da CLT), devendo o recorrente
estar assistido por advogado.
O recurso extraordinário é recebido apenas no efeito devolutivo, não suspendendo
a execução da sentença, uma vez que a execução, na pendência do julgamento
do recurso extraordinário, é definitiva (Súmula n. 228 do STF). Não obstante, a
jurisprudência tem admitido a propositura de medida cautelar inominada para o
fim de suspender a execução da decisão, enquanto houver a pendência do julgamento
do recurso extraordinário no STF.
Nesse sentido, é a Súmula n. 635 do STF:
“MEDIDA CAUTELAR — RECURSO EXTRAORDINÁRIO PENDENDE DE JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE — COMPETÊNCIA — PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM.
Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso
extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade.”
Da decisão que não conhece o recurso extraordinário, é cabível o agravo de
instrumento.
2.9.3. Recurso extraordinário e execução de sentença trabalhista
Dispõe o § 2 o do art. 893 da CLT:
“A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução
do julgado.”
Diante do que dispõe o referido dispositivo legal, a execução trabalhista, na
pendência de recurso extraordinário junto ao STF, é definitiva.
De nossa parte, a finalidade da lei foi no sentido de agilizar o recebimento das
condenações trabalhistas quando houve confirmação da decisão perante o Tribunal
Superior do Trabalho, sendo a probabilidade de alteração da decisão reduzida. O critério
adotado é, pois, o de efetividade, em detrimento da segurança jurídica.
No mesmo sentido, a Súmula n. 228 do STF, in verbis:
“Não é provisória a execução na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo
destinado a fazê-lo admitir.”
1044 Mauro Schiavi