Manual de Direito Processual do Trabalho

Como bem exemplifica José Miguel Garcia Medina (186) :
“As questões relevantes, por ultrapassarem ‘os interesses subjetivos
da causa’, podem ser assim exemplificadas: a) relevância econômica,
como aquelas que se vê em ações que discutem, por exemplo, o sistema
financeiro da habitação ou a privatição de serviços públicos essenciais,
com a telefonia, o saneamento básico, a infraestrutura etc; b) relevância
política, quando, por exemplo, de uma causa possa emergir decisão
capaz de influenciar relações com Estados estrangeiros ou organismos
internacionais; c) relevância social há numa ação em que se discutem
problemas relativos à escola, à moradia, à saúde ou mesmo à legitimidade
do Ministério Pùblico para a propositura de certas ações; d) relevância
jurídica no sentido estrito existe, por exemplo, quando esteja sub judice
o conceito ou a noção de um instituto básico do nosso direito, de molde
a que aquela decisão, se subsistir, possa significar perigoso e relevante
precedente, como, por exemplo a de direito adquirido.”
O requisito da repercussão geral é manifestamente constitucional, uma vez que
inserido no ordenamento jurídico por meio de emenda constitucional e regulamentado
por lei. Embora possa ter restringido a quantidade de matérias que o Supremo
Tribunal possa julgar e, consequentemente, o número de recursos, como visto, em
nossa opinião, o duplo grau de jurisdição não é um princípio constitucionalmente
albergado. De outro lado, o Recurso Extraordinário não se destina a corrigir a justiça da
decisão, tampouco a reapreciar o material probatório, e sim a uniformizar a interpretação
da Constituição Federal, bem como sua eficácia em todo o território nacional.
A repercussão geral se aplica a todos os recursos extraordinários, independentemente
da matéria a ser analisada, inclusive aos recursos extraordinários discutindo
matéria trabalhista, conforme entendimento fixado pelo STF, in verbis:
“A exigência da repercussão geral vale para todos os recursos extraordinários, independentemente
da natureza da matéria neles veiculada (cível, criminal, trabalhista ou eleitoral)
(STF-Pleno, AI n. 664.567-QO, Min. Gilmar Mendes, j. 18.6.2007, DJU 6.9.2007).”
Desse modo, tratando-se de matéria trabalhista, somente será conhecido e
julgado o recurso extraordinário se a questão versar sobre matéria constitucional e
tiver repercussão geral.
A repercussão geral está regulamentada no art. 1.035 do CPC, que dispõe:
“O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário
quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos
termos deste artigo.
§ 1 o Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões
relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os
interesses subjetivos do processo.
(186) Prequestionamento e repercussão geral. 5. ed. São Paulo: RT, 2009. p. 84.
1042 Mauro Schiavi