Manual de Direito Processual do Trabalho

As causas decididas em última instância na Justiça do Trabalho são as causas
cujo recurso final é dirigido ao Tribunal Superior do Trabalho, pelo Recurso de
Revista. Caso o TST, por meio de suas Seções de Dissídios Individuais I e II, SDC,
órgão especial ou Pleno, julgando Recurso de Revista, contrarie dispositivo da Constituição,
declare a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal ou julgue válida
lei ou ato de governo local contestado em face dessa Constituição, será cabível o
Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, uma vez que a este último
Tribunal compete dar a palavra final sobre a interpretação do texto constitucional.
Já as causas decididas em única instância são aquelas que não são passíveis
de recurso na mesma Justiça que prolatou a decisão, salvo o recurso de natureza
extraordinária, para o Supremo Tribunal Federal (inciso III do art. 102 da CF).
Na Justiça do Trabalho, como exemplo de causa decidida em única instância,
temos o dissídio de alçada (valor da causa até dois salários mínimos — Lei n. 5.584/70),
que não está sujeito a recurso, salvo se versar sobre matéria constitucional. Nesse
sentido, o § 4 o do art. 2 o da Lei n. 5.584/70, in verbis:
“Salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças
proferidas nos dissídios da alçada a que se refere o parágrafo anterior, considerado, para
esse fim, o valor do salário mínimo à data do ajuizamento da ação.”
No mesmo diapasão, a seguinte ementa que reflete a posição do STF:
“Recurso Extraordinário. Causas de alçada. Decisão em instância única, de primeiro grau,
versando matéria constitucional. Dela cabe recurso extraordinário ao Supremo Tribunal
Federal e não recurso a órgão judiciário de segundo grau.” (STF – 2 a T. Processo RE
140.169-9 – rel. Min. Néri da Silveira) (185)
2.9.1. Da repercussão geral no recurso extraordinário
Assevera o § 3 o do art. 102 da CF:
“No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das
questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal
examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de
dois terços de seus membros.” (Redação dada pela EC n. 45/04 – DOU 31.12.04)
A repercussão geral no recurso extraordinário é um requisito muito semelhante
ao da transcendência para o Recurso de Revista, pois o recorrente, além de preencher
os pressupostos objetivos e subjetivos de recorribilidade no recurso de natureza
extraordinária, deve demonstrar que a causa tem repercussão geral, ou seja, que as
matérias versadas no recurso tenham repercussão nas esferas jurídica, econômica,
política ou social, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. Trata-se, em
verdade, de um filtro para os recursos que chegam ao STF, com o objetivo de reduzir
o volume de recursos dirigidos à mais alta corte do país, transformando o STF numa
corte verdadeiramente constitucional.
(185) In: SARAIVA, Renato. Curso de direito processual do trabalho. 4. ed. São Paulo: Método, 2007. p. 503.
Manual de Direito Processual do Trabalho 1041