Manual de Direito Processual do Trabalho

No Processo do Trabalho, o recurso extraordinário é cabível em face das causas
decididas em única ou última instância dos Tribunais Trabalhistas.
O recurso extraordinário é compatível com o Processo do Trabalho por força
da CLT (arts. 893, § 2 o(181) , e 899, § 1 o(182) ) e por ser um recurso que pertence à
Teoria Geral do Processo, e, ainda, um recurso de natureza constitucional, destinado
à guarda da Constituição Federal em todas as esferas do Direito e do Processo.
Para Carlos Henrique Bezerra Leite, no âmbito do Processo do Trabalho, o recurso
extraordinário somente é cabível quando as decisões da Justiça do Trabalho proferidas
em única ou última instância contrariarem de forma direta e literal a Constituição
Federal. Assevera o ilustre doutrinador (183) :
“Não cabe recurso extraordinário das decisões dos TRTs que contrariarem
dispositivo da Constituição Federal ou declararem a inconstitucionalidade
de tratado ou lei federal, pois o recurso próprio é o de Revista. A
interpretação sistemática do sistema recursal obreiro autoriza a ilação
de que se mostra inaplicável a norma contida na alínea c do inciso III
do art. 102 da CF. Essa conclusão decorre do fato de que, se não cabe o
recurso de revista na referida hipótese (cf. art. 896, alínea c, da CLT),
a matéria relativa à validade de lei ou ato de governo local contestado
em face da Constituição Federal jamais chegará a ser discutida, em sede
de recurso de revista, no âmbito do TST. Logo, não haverá decisão de
única ou última instância na Justiça do Trabalho versando a hipótese da
alínea c [...].” (184)
Em que pesem os robustos argumentos apontados por Bezerra Leite, ousamos
divergir, pois o texto constitucional não limita a amplitude do recurso extraordinário
no âmbito trabalhista à violação da Constituição Federal. De outro lado, por ser
um recurso de índole constitucional, não há como se restringir a interpretação do
inciso III do art. 102 da CF, uma vez que a Constituição não restringe. Tampouco
é possível se interpretar o recurso extraordinário em cotejo com o art. 896 da CLT,
em razão do princípio da interpretação da legislação federal em conformidade com
a Constituição Federal. Além disso, as decisões em última ou única instâncias na
Justiça do Trabalho podem abranger as hipóteses das alíneas b, c, e d, do inciso III,
do art. 102, da CF.
(181) Art. 893, § 2 o , da CLT: “A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a
execução do julgado.”
(182) Art. 899, § 1 o , da CLT: “Sendo a condenação de valor até 10 (dez) vezes o valor de referência regional,
nos dissídios individuais, só será admitido o recurso, inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito
da respectiva importância [...].”
(183) BEZERRA LEITE, Carlos Henrique. Curso de direito processual do trabalho. 5. ed. São Paulo: LTr, 2007. p. 809.
(184) No mesmo sentido é a Súmula n. 505 do STF, in verbis: “DECISÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO —
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe
recurso para o Supremo Tribunal Federal de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos
presidentes de seus tribunais.”
1040 Mauro Schiavi