Manual de Direito Processual do Trabalho

da CLT), já que se trata de medida recursal que tem por objetivo uniformizar a
jurisprudência do TST. Nesse sentido, a seguinte ementa:
“Embargos — Conhecimento — Inviabilidade. É inviável o conhecimento de recurso
de embargos quando a parte embargante não consegue demonstrar o preenchimento de
qualquer um dos requisitos do art. 894 da CLT. Embargos não conhecidos.” (TST – SBDI-
1 – E-RR n. 6299/2002.900.02.00-9 – rel. José Luciano de C. Pereira – DJ 12.11.04 – p.
703) (RDT n. 01 – Janeiro de 2005)
O recorrente deve demonstrar, no corpo dos embargos, a divergência havida
entre as turmas do Tribunal Superior do Trabalho, bem como pedir reforma
da decisão.
O prazo para oposição dos embargos é de oito dias, sendo este mesmo prazo
para contrarrazões.
Os embargos são recebidos somente no efeito devolutivo.
Aos embargos para o TST, aplica-se o regime do depósito recursal e das custas
processuais.
Nos termos do § 3 o do art. 894 da CLT:
“O Ministro Relator denegará seguimento aos embargos:
a) se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula da jurisprudência do Tribunal
Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou com iterativa, notória e atual
jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, cumprindo-lhe indicá-la;
b) nas hipóteses de intempestividade, deserção, irregularidade de representação ou de
ausência de qualquer outro pressuposto extrínseco de admissibilidade.”
Nos termos do § 4 o do art. 894 da CLT, da decisão denegatória dos embargos
caberá agravo, no prazo de oito dias.
2.9. Do recurso extraordinário no âmbito trabalhista
O recurso extraordinário constitui medida recursal constitucional destinada a
dar efetividade ao texto constitucional e assegurar a vigência do texto constitucional
quando este for contrariado por decisões dos Tribunais que estão abaixo do STF.
Conforme Tostes Malta (180) , o recurso extraordinário tem origem no Judiciary
Act americano de 1798, que, entre outras atribuições, deu competência à Suprema
Corte para decidir a propósito da validade de lei em confronto com a Constituição.
Assevera o art. 102 da CF:
“Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-
-lhe: [...] III – julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou
última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de
governo local contestado em face desta Constituição.”
(180) TOSTES MALTA, Christovão Piragibe. Prática do processo trabalhista. 30. ed. São Paulo: LTr, 2007. p. 469.
Manual de Direito Processual do Trabalho 1039