Manual de Direito Processual do Trabalho

Nesse sentido, destaca-se a seguinte ementa:
“Acordo coletivo de trabalho — Interpretação — Eficácia de cláusula — Diferenças salariais
— IPC de junho/87. 1. Na interpretação de cláusula de acordo coletivo de trabalho
concessiva de vantagem, fruto da autonomia privada coletiva do sindicato, há que prevalecer
a que lhe empreste eficácia e, não, a que lhe esvazie o conteúdo. Cumpre ter presente
ainda a vontade das partes acordantes e a natureza tuitiva do Direito do Trabalho, que
determina a aplicação da norma coletiva da forma mais favorável ao trabalhador. Ademais,
impõe-se tomar em conta a teoria do conglobamento, considerando que não se pode negar
eficácia isoladamente a uma cláusula sem prejuízo das demais. 2. Cláusula de acordo coletivo
de trabalho contemplando o pagamento de diferenças salariais do IPC de junho de
1987 aparentemente condicionada à negociação futura, em que essa condição se revela de
implemento impossível, não afasta o reconhecimento do compromisso do empregador em
recompor o poder aquisitivo dos salários até a data-base, porquanto equivale, no mínimo,
a uma confissão de dívida. Embargos do reclamante parcialmente providos para condenar
o Banco Reclamado ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do IPC de junho de
1987, nos meses de janeiro de 1992 a agosto de 1992, inclusive.” (TST – SBDI-1 – E-RR
n. 677/1999.010.15.00-7 – rel. José Luciano de C. Pereira – DJ 5.12.03 – p. 567) (RDT n.
2 – Fevereiro de 2004)
2.8.2. Embargos de divergência
Os embargos de divergência têm por objeto uniformizar a interpretação da
legislação da competência do Tribunal Superior do Trabalho no âmbito da Seção
de Dissídios Individuais, que julga os recursos referentes aos conflitos individuais
trabalhistas.
Não se trata de recurso que tem por objeto reapreciação de matéria fática, uma
vez que seu objeto é a uniformização da jurisprudência interna do TST.
A Lei n. 11.496/2007 deu nova redação ao inciso III, alínea b, do art. 3 o , da
Lei n. 7.701/88, in verbis:
“Compete à Seção de Dissídios Individuais julgar:
[...] III – em última instância:
b) os embargos das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas
pela Seção de Dissídios Individuais.”
Conforme o inciso II do art. 894 da CLT, os embargos são cabíveis das decisões
das Turmas proferidas em dissídios individuais:
a) que divergirem entre si;
b) que divergirem da Seção de Dissídios Individuais do TST;
c) contrárias à Súmula ou à Orientação Jurisprudencial do TST;
d) contrárias à Súmula Vinculante do STF;
Nos termos da OJ n. 405 da SDI-I do TST: “Em causas sujeitas ao procedimento
sumaríssimo, em que pese a limitação imposta no art. 896, § 6 o , da CLT à
interposição de recurso de revista, admitem-se os embargos interpostos na vigência
1036 Mauro Schiavi