Manual de Direito Processual do Trabalho

Não enseja o recurso de embargos a divergência jurisprudencial dentro de
uma mesma Turma do TST. Nesse sentido, a OJ n. 95 da SDI-I do C. TST, in verbis:
“EMBARGOS PARA SDI. DIVERGÊNCIA ORIUNDA DA MESMA TURMA DO TST.
INSERVÍVEL (inserida em 30.5.1997) ERR 125320/1994, SDI-Plena Em 19.5.1997, a
SDI-Plena, por maioria, decidiu que acórdãos oriundos da mesma Turma, embora divergentes,
não fundamentam divergência jurisprudencial de que trata a alínea “b”, do art. 894
da Consolidação das Leis do Trabalho para embargos à Seção Especializada em Dissídios
Individuais, Subseção I.”
A divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando
tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo
Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal
Superior do Trabalho.
Não cabem embargos para o TST se a decisão da turma violar lei federal ou
Constituição Federal. Desse modo, a turma passou a ser o último grau de jurisdição
para discutir a lei federal. Para a discussão da Constituição Federal, será cabível,
diretamente, o Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, cumpre destacar as seguintes ementas:
“RECURSO DE EMBARGOS. LEI N. 11.496/2007. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Publicado
o acórdão recorrido na vigência da Lei n. 11.496/2007, que conferiu nova redação ao
art. 894 da CLT, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial.
Recurso de Embargos de que não se conhece.” (TST. Processo: E-RR – 65423/2002-900-
09-00.0 – Data de Julgamento: 9.6.2008 – rel. Min. João Batista Brito Pereira, Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 13.6.2008)
“Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei n. 11.496/07 — Contrato por prazo
determinado — Licença para tratamento de saúde — Suspensão. De acordo com a nova
redação do inciso II do art. 894 da CLT, conferida pela Lei n. 11.496, de 22.6.07, vigente a
partir do dia 24.9.2007, somente são cabíveis embargos quando demonstrada divergência
jurisprudencial entre Turmas do Tribunal Superior do Trabalho ou entre essas e a Seção
de Dissídios Individuais. O presente recurso de embargos foi interposto sob a égide da
aludida legislação. Quanto à divergência, os arestos colacionados não preenchem os requisitos
de especificidade contidos na Súmula n. 296, I, do TST, porquanto defendem tese
inespecífica à hipótese dos autos, quando, da decisão da Turma, não se infere a adoção
de posicionamento no sentido da aplicação do art. 118 da Lei n. 8.213/91, que prevê a
estabilidade de doze meses a contar do auxílio-doença acidentário em caso de contrato
firmado por prazo determinado, e sim o enfrentamento da questão somente sob o enfoque
de que devem ser observados dois pontos distintos na decisão regional: o primeiro, de que
o reclamante estava afastado por motivo de doença, e o segundo, de que se trata de contrato
determinado, registrando que a decisão regional fundamentou-se no art. 476 da CLT para
demonstrar que afastamento previdenciário por motivo de doença configura hipótese de
suspensão, e que, dessa forma, o contrato de trabalho estava suspenso. E, por essa razão,
considerou justa a recusa do obreiro em receber os valores consignados a título de haveres
rescisórios enquanto não completado o prazo contratual de 90 dias. Recurso de embargos
não conhecido.” (TST SBDI-1 – rel. Min. Luiz Philipe Vieira de M. Filho – DJe n. 103 –
30.10.08 – p. 1044 – E-ED-RR n. 9747/2002.902.02-00) (RDT n. 11 – novembro de 2008)
Manual de Direito Processual do Trabalho 1033