Manual de Direito Processual do Trabalho

) (VETADO)
II – das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção
de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal
Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. (Inciso alterado
pela Lei n. 13.015/2014 – DOU 22.7.2014)
Parágrafo único. (Revogado).
§ 2 o A divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a
ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal,
ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
(Parágrafo inserido pela Lei n. 13.015/2014 – DOU 22.7.2014)
§ 3 o O Ministro relator denegará seguimento aos embargos: (Parágrafo inserido pela Lei
n. 13.015/2014 – DOU 22.7.2014)
I – se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula da jurisprudência do Tribunal
Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou com iterativa, notória e atual
jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, cumprindo-lhe indicá-la;
II – nas hipóteses de intempestividade, deserção, irregularidade de representação ou de
ausência de qualquer outro pressuposto extrínseco de admissibilidade.
§ 4 o Da decisão denegatória dos embargos caberá agravo, no prazo de 8 (oito) dias. (Parágrafo
inserido pela Lei n. 13.015/2014 – DOU 22.7.2014)
Nos termos da alínea a do inciso I do art. 894 da CLT, os embargos são cabíveis
em face de decisões proferidas em dissídios coletivos da competência originária
do TST, ou dissídios coletivos de revisão, também de competência originária do
Tribunal Superior do Trabalho, quando as decisões não forem unânimes. Trata-se
de inovação da Lei que não constava da redação anterior do art. 894 da CLT, que
tem por objetivo a unificação da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho
em dissídios coletivos de sua competência originária. Nota-se que a nova redação
dada ao referido dispositivo legal sinaliza no sentido de não ter havido extinção do
poder normativo após a EC n. 45/04.
Conforme o inciso II do art. 894 da CLT, os embargos são cabíveis das decisões
das Turmas proferidas em dissídios individuais:
a) que divergirem entre si;
b) que divergirem da Seção de Dissídios Individuais do TST;
c) contrárias à Súmula ou à Orientação Jurisprudencial do TST;
d) contrárias à Súmula simples e à Vinculante do STF.
Não são cabíveis os embargos para o TST se a decisão da Turma proferida em
dissídios individuais, ainda que divergir de outra Turma:
a) estiver em consonância com Súmula do TST;
b) estiver em consonância com Orientação Jurisprudencial do TST;
c) estiver em consonância com Súmula do STF.
1032 Mauro Schiavi