Manual de Direito Processual do Trabalho

O § 2 o do art. 2 o da Lei n. 5.584/70 trata da tramitação do pedido de revisão. Assevera
o referido dispositivo legal: “O pedido de revisão, que não terá efeito suspensivo, deverá
ser instruído com a petição inicial e a Ata da Audiência, em cópia autenticada pela
Secretaria da Junta, e será julgado em 48 (quarenta e oito) horas, a partir do seu
recebimento pelo Presidente do Tribunal Regional.”
Desse modo, o pedido de revisão deve ser interposto no prazo de 48 horas,
contado da data em que o Juiz do Trabalho manteve o valor fixado à causa, rejeitando
a impugnação ofertada em razões finais, interposto perante o juiz da Vara,
que deverá encaminhá-lo ao TRT para julgamento. Não há efeito suspensivo do
processo. O recorrente deve anexar no recurso cópias da petição inicial e ata de
audiência. O prazo para apreciação do recurso é de 48 horas pelo TRT, contado do
recebimento pelo Presidente do TRT.
2.8. Embargos no TST
Os embargos constituem espécie recursal cabível exclusivamente no âmbito
do Tribunal Superior do Trabalho, a fim de pacificar a jurisprudência no âmbito desse
Tribunal. Não mais existem os embargos no âmbito das Varas do Trabalho ou dos Tribunais
Regionais do Trabalho.
Conforme o magistério preciso de Júlio César Bebber (172) , o recurso de embargos
se destina a impugnar acórdãos das Turmas do TST na hipótese de divergência
jurisprudencial na interpretação de dispositivo da lei federal (salvo nas causas
submetidas ao procedimento sumaríssimo) ou da Constituição Federal.
Como destaca Sergio Pinto Martins (173) :
“A finalidade dos embargos no TST é, principalmente, a unificação da
interpretação jurisprudencial de suas turmas, ou de decisões não unânimes
em processos de competência originária do TST.”
Atualmente, os embargos no TST vêm disciplinados pela Lei n. 7.701/88,
arts. 2 o , II, c (174) e 3 o , III, b (175) , e no art. 894 da CLT, com a redação dada pela
Lei n. 11.496, de 22.6.2007, que assim dispõe:
Art. 894 – No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias:
I – de decisão não unânime de julgamento que:
a) conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência
territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as sentenças
normativas do Tribunal Superior do Trabalho, nos casos previstos em lei; e
(172) BEBBER, Júlio César. Recursos no processo do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2009. p. 311-312.
(173) MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho. 26. ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 427.
(174) “Compete à seção especializada em dissídios coletivos, ou seção normativa: II – em última instância julgar: c) os
Embargos Infringentes interpostos contra decisão não unânime proferida em processo de dissídio coletivo de
sua competência originária, salvo se a decisão atacada estiver em consonância com precedente jurisprudencial
do Tribunal Superior do Trabalho ou da Súmula de sua jurisprudência predominante.”
(175) “Compete à Seção de Dissídios Individuais julgar: III – em última instância: b) os embargos das decisões
das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais.”
Manual de Direito Processual do Trabalho 1031