Manual de Direito Processual do Trabalho

3 a R. – 7 a T. – RO n. 747/2003.064.03.00-1 – rel a Maria Perpétua C. F. de Melo – DJMG
5.11.04 – p. 8) (RDT n. 12 – Dezembro de 2004)
“Recurso adesivo — Preclusão consumativa. Ante o princípio da unirrecorribilidade, não
pode a parte que interpôs recurso ordinário renovar a sua insurgência também pela via do
recurso adesivo. O direito de a parte se insurgir contra o julgado que lhe foi parcialmente
desfavorável se exaure com a interposição do recurso ordinário, independentemente de
este vir a ser recebido ou não, em face da preclusão consumativa.” (TRT 12 a R. – 1 a T. – RO
n. 1437/2002.011.12.00-9 – rel a M a . do Céo de Avelar – DJSC 7.11.2003 – p. 190) (RDT
n. 1 – Janeiro de 2004)
Os mesmos requisitos do recurso principal devem estar presentes no recurso
adesivo sob consequência de não conhecimento. Desse modo, se o recurso exigir
pagamento de custas e depósito recursal, o recurso adesivo também deverá observar
tais requisitos.
Nesse sentido, destaca-se a seguinte ementa:
“Recurso adesivo — Deserção. Na forma da Instrução Normativa n. 3, item IX, do TST,
os mesmos procedimentos relativos às custas e ao depósito recursal aplicáveis ao recurso
principal são exigíveis para admissibilidade do recurso adesivo. A inobservância destes
requisitos induz a deserção do apelo adesivo da reclamada.” (TRT 12 a R. – 3 a T. – RO n.
4128/2001.037.12.85-5 – rel a Licélia Ribeiro – DJSC 19.11.03 – p. 203)
2.7. Pedido de revisão
Trata-se de recurso previsto na Lei n. 5.584/70, praticamente em desuso, pois,
hoje em dia, dificilmente o valor da causa é fixado pelo Juiz do Trabalho, e se a inicial
não o fixa, as Varas costumam determinar que o reclamante emende a inicial para
decliná-lo. Conforme fixamos entendimento anteriormente, o valor da causa é
requisito da inicial trabalhista.
O pedido de revisão não está previsto na CLT, mas sim no art. 2 o , da Lei n. 5.584/70,
§ 1 o , que assim dispõe: “Em audiência, ao aduzir razões finais, poderá qualquer das
partes impugnar o valor fixado e, se o juiz o mantiver, pedir revisão da decisão, no
prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente do Tribunal Regional.”
Cuida-se de recurso admitido somente quando o valor da causa for fixado pelo
Juiz do Trabalho e mantido, após uma das partes impugná-lo em razões finais. Se
o valor for mantido depois da impugnação nas razões finais, será cabível o pedido
de revisão.
Como bem assevera Carlos Henrique Bezerra Leite (171) , o pedido de revisão tem
natureza de recurso, já que ataca decisão tipicamente interlocutória, proferida no
curso do processo, constituindo, portanto, exceção ao princípio da irrecorribilidade
imediata das decisões interlocutórias do Processo do Trabalho.
(171) BEZERRA LEITE, Carlos Henrique. Curso de direito processual do trabalho. 5. ed. São Paulo: LTr, 2007.
p. 837.
1030 Mauro Schiavi