Manual de Direito Processual do Trabalho

) somente a sentença de mérito enseja recurso adesivo: a sentença terminativa
não enseja recurso adesivo;
c) a parte que pretende valer-se do recurso adesivo não deve ter interposto o
recurso principal, no prazo recursal, ou seja, ter-se conformado com a decisão;
d) tempestividade: a parte deve interpor o recurso adesivo no prazo que tem
para responder o recurso principal, isto é, no prazo para contra-arrazoar o
recurso interposto pela parte contrária;
e) o recurso adesivo deve ser interposto com todos os requisitos exigíveis para
o recurso principal;
f) o conhecimento do recurso adesivo fica subordinado ao conhecimento do
recurso principal. Se o recurso principal for conhecido, o adesivo também o
será. Nesse sentido, a seguinte ementa:
“Desistência — Recurso adesivo. O pedido de desistência do recurso principal atinge a
pretensão deduzida no recurso adesivo.” (TRT 3 a R. – 6 a T. – Ap. n. 242/2002.112.03.00-5
– rel a Mônica S. Lopes – DJMG 13.11.03 – p. 14) (RDT n. 1 – Janeiro de 2004)
2.6.1. Compatibilidade com o Processo do Trabalho e requisitos
O recurso adesivo, embora não previsto na CLT, é compatível com o Processo
do Trabalho, por força do art. 769 da CLT. Nesse sentido, já se pacificou o TST,
conforme a Súmula n. 283, in verbis:
“RECURSO ADESIVO. PERTINÊNCIA NO PROCESSO DO TRABALHO. CORRELAÇÃO
DE MATÉRIAS – Revisão da Súmula n. 196 – Res. 2/1985, DJ 1.4.1985 – Republicada com
correção DJ 12.4.1985 – O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe,
no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de
petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja
relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.”
Conforme a Súmula referida, o recurso adesivo no Processo do Trabalho é
cabível no Recurso Ordinário, no Recurso de Revista e de Embargos, não sendo
necessário que a matéria nele discutida seja conexa ou relacionada com o recurso da
parte contrária, conforme também já sedimentado em doutrina e na jurisprudência.
Não é sucedâneo do recurso, ou seja, se a parte recorrer, ainda que intempestivamente,
ou o recurso não for conhecido por ausência de algum pressuposto recursal, não
poderá se valer do recurso adesivo. Nesse sentido, destacam-se as seguintes ementas:
“Recurso adesivo — Não conhecimento. Ao optar a parte pela interposição de recurso
ordinário, ela automaticamente elimina a possibilidade de manifestar seu inconformismo
pela via adesiva, ilação esta que não se desnatura pelo só fato de o apelo principal vir
porventura a ter seu processamento denegado. Recurso não conhecido.” (TRT – 15 a
R. – 2 a T. – Ac. n. 8572/2002 – rel. Manoel Carlos Toledo Filho – DJSP 4.3.2002 – p. 58)
(RDT n. 04 – abril de 2002)
“Recurso adesivo — Preclusão consumativa. Quando a parte interpõe anteriormente
recurso ordinário, não lhe cabe interpor novamente apelo, mesmo que adesivo, porquanto
o ato de recorrer já se consumou, ocorrendo a chamada preclusão consumativa.” (TRT
Manual de Direito Processual do Trabalho 1029