Manual de Direito Processual do Trabalho

“Agravo de petição — Delimitação da matéria e valores. Por disposição do § 1 o do art. 897
da CLT, não se conhece o Agravo de Petição se a agravante não delimitar, justificadamente,
as matérias e os valores impugnados, em face da impossibilidade de execução imediata
da parte incontroversa.” (TRT 15 a R. – 2 a T. – AP n. 777/2000.087.15.00-3 – rel. Eduardo
Benedito de O. Zanella – DJSP 17.12.04 – p. 8) (RDT n. 02 – Fevereiro de 2005)
2.5.2. Procedimento
O agravo de petição deve ser interposto perante o juiz da Vara do Trabalho
onde se processa a execução em petição acompanhada das respectivas razões, com
a delimitação das matérias e valores objeto da controvérsia.
Se a execução já estiver garantida por penhora, não caberá o depósito recursal,
já que este tem exatamente a finalidade da garantia de execução futura (Súmula
n. 128, II, do C. TST (170) ).
O prazo para interposição do agravo é de oito dias, tendo o agravado o prazo
de oito dias para contraminuta.
O agravo de petição não suspende a execução, admitindo a jurisprudência a
propositura de medida cautelar para tal finalidade.
Não há pagamento de custas no agravo de petição, pois estas são pagas ao final
da execução (art. 789-A da CLT).
2.6. Do recurso adesivo no Processo do Trabalho
O recurso adesivo não é recurso, mas sim forma de interposição do recurso
previsto na lei, que é aderido ao recurso da parte contrária, quando a parte se conforma
com a decisão que lhe foi totalmente favorável, mas, diante do recurso da parte
contrária, resolve a ele aderir, postulando a reforma da decisão da parte que lhe foi
desfavorável.
Dispõe o art. 997 do CPC:
“Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências
legais. § 1 o Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles
poderá aderir o outro. § 2 o O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente,
sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e
julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte: I – será
dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que
a parte dispõe para responder; II – será admissível na apelação, no recurso extraordinário
e no recurso especial; III – não será conhecido, se houver desistência do recurso principal
ou se for ele considerado inadmissível.”
Diante do referido dispositivo legal, são requisitos do recurso adesivo:
a) sucumbência recíproca: cada parte há que ter perdido alguma pretensão na
decisão. Desse modo, a decisão deve ter julgado procedentes em parte os pedidos;
(170) Súmula n. 128, II, do TST: “Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer
de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5 o da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do
débito, exige-se a complementação da garantia do juízo (ex-OJ n. 189 da SBDI-1 – inserida em 8.11.2000).”
1028 Mauro Schiavi