Manual de Direito Processual do Trabalho

No mesmo sentido, vale destacar a seguinte ementa:
“AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO GENÉRICO. MANEJO IRREGULAR DO APELO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO E DELIMITAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHE-
CIDO. Não se conhece de agravo de petição genérico, por ausentes os fundamentos de
ataque circunstanciado à decisão apelada, que configura incontornável pressuposto subjetivo
dessa modalidade de apelo. O agravo de petição, além dos pressupostos extrínsecos
(tempestividade e regularidade de representação), pelas suas características, exige como
condição intrínseca, a impugnação circunstanciada de matérias e os valores, de modo que
deve combater os fundamentos da sentença de liquidação, nos termos do art. 897, § 1 o , da
CLT, que dispõe que o ‘o agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar,
justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da
parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença.’ Desse modo,
para que seja cumprido o pressuposto subjetivo que lhe é peculiar, não basta que o agravo
de petição faça simples referência a atos processuais passados, já praticados. Ao contrário,
deve conter motivação pertinente, com explicitação dos fundamentos de fato e de direito
opostos aos atos decisórios atacados, através dos quais sustenta seu inconformismo e
pretende a revisão do julgado, com obrigatória delimitação das matérias e dos valores impugnados.
Agravo de petição não conhecido.” (TRT/SP – 00032200646402000 – AP - Ac.
4 a T. – 20090644632 – rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros – DOE 28.8.2009)
Como bem destaca José Augusto Rodrigues Pinto (169) , “a delimitação da matéria
pelo agravante consiste na identificação das partes constitutivas da execução (das
parcelas, se a inconformidade for contra o cálculo da condenação) que são propostas
para reexame no agravo. Se, por exemplo, a inconformidade diz respeito ao item
‘horas extraordinárias’ entre outros dez que compõem o título executório, o agravante
deve situá-la e demonstrar claramente a razão da insurgência — e se esta disser
respeito ao cálculo de seu valor, deve juntar a planilha do cálculo que entender como
correto, a fim de possibilitar ao juízo a localização das distorções do que homologa.”
Doutrina e jurisprudência não têm admitido a indicação genérica das matérias
e valores impugnados, conforme se constata da redação das seguintes ementas:
“Agravo de petição — Admissibilidade — Repetição do conteúdo dos embargos à execução.
A finalidade do recurso é a impugnação da decisão, que se perfaz na demonstração,
para o órgão ad quem, do pretenso equívoco cometido na instância percorrida, partindo-se
do efetivo enfrentamento ao teor do julgado que se pretende ver alterado. Não atende tal
desiderato a mera repetição dos termos das razões expendidas nos embargos à execução,
mormente em face da presunção de acerto da decisão judicial e, ainda mais, no caso de
agravo de petição, relativamente ao qual a lei é mais rigorosa quanto ao recebimento, conforme
disposto no art. 897 da CLT.” (TRT 10 a R. – 2 a T. – Ap. n. 6 94/2000.020.10.00-3 – rel a
Flávia S. Falcão – DJDF 15.8.03 – p. 9) (RDT n. 9 – Setembro de 2003)
“Agravo de petição — Admissibilidade — Pressupostos. A admissibilidade dos recursos
está subordinada ao preenchimento de certos requisitos de ordem objetiva e subjetiva
comuns a todos. O recebimento do agravo de petição, além de pressupor todos eles, ainda
se subordina aos pressupostos objetivos próprios e específicos determinados pelo § 1 o do
art. 897 da CLT, ou seja, a delimitação da matéria e dos valores impugnados.” (TRT 12 a
R. – 2 a T. – AG-PET n. 4993/2003.018.12.00-2 – Ac. n. 1299/06 – rel a Marta M. V. Fabre
– DJSC 2.2.06 – p. 165) (RDT 03 – março de 2006)
(169) Op. cit., p. 247.
Manual de Direito Processual do Trabalho 1027