Manual de Direito Processual do Trabalho

OJ n. 283, da SDI-I: “Agravo de instrumento. Peças essenciais. Traslado realizado pelo
agravado. Validade (DJ 11.8.2003). É válido o traslado de peças essenciais efetuado pelo agravado,
pois a regular formação do agravo incumbe às partes e não somente ao agravante.”
OJ n. 284, da SDI-I: “Agravo de instrumento. Traslado. Ausência de certidão de publicação.
Etiqueta adesiva imprestável para aferição da tempestividade (DJ 11.8.2003). A etiqueta
adesiva na qual consta a expressão “no prazo” não se presta à aferição de tempestividade
do recurso, pois sua finalidade é tão somente servir de controle processual interno do TRT
e sequer contém a assinatura do funcionário responsável por sua elaboração.”
OJ n. 285, da SDI-I: “Agravo de instrumento. Traslado. Carimbo do protocolo do recurso
ilegível. Inservível (DJ 11.8.2003). O carimbo do protocolo da petição recursal constitui
elemento indispensável para aferição da tempestividade do apelo, razão pela qual deverá
estar legível, pois um dado ilegível é o mesmo que a inexistência do dado.”
OJ n. 286, da SDI-I: “Agravo de instrumento. Traslado. Mandato tácito. Ata de audiência.
Configuração (DJ 11.8.2003. Nova redação – Res. n. 167/2010, DJ 30.4.2010). I – A juntada
da ata de audiência, em que consignada a presença do advogado, desde que não estivesse
atuando com mandato expresso, torna dispensável a procuração deste, porque demonstrada
a existência de mandato tácito. II – Configurada a existência de mandato tácito, fica
suprida a irregularidade detectada no mandato expresso.”
OJ n. 287, da SDI-I: “Autenticacão. Documentos distintos. Despacho denegatório do recurso
de revista e certidão de publicação (DJ 11.8.2003). Distintos os documentos contidos no
verso e anverso, é necessária a autenticação de ambos os lados da cópia.”
Conforme o art. 1 o da Resolução Administrativa n. 1.418/2010, o agravo de
instrumento interposto de despacho que negar seguimento a recurso para o Tribunal
Superior do Trabalho deve ser processado nos autos do recurso denegado.
Desse modo, em se tratando de recursos da competência do Tribunal Superior
do Trabalho, o agravo de instrumento deve ser processado nos próprios autos do
processo, não havendo formação de instrumento.
Embora a CLT não exija, é praxe costumeira e recomendável no foro trabalhista
que se proceda ao juízo de retratação no agravo, ou seja, uma vez interposto
o agravo, deverá o juiz dizer se mantém ou não a decisão que trancou o processamento
do recurso. Caso mantenha, deverá processar o agravo. Caso haja retratação,
o agravo ficará prejudicado. Em razão de omissão da CLT e compatibilidade com
os princípios do Processo do Trabalho, máxime da celeridade e efetividade, pensamos
aplicável ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT) o disposto no § 1 o do art.
1.018 do CPC, que assim dispõe: “Se o juiz comunicar que reformou inteiramente
a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento.”
Nesse sentido, destaca José Augusto Rodrigues Pinto (163) : “É muito própria
(embora não exclusiva) do Agravo de Instrumento a faculdade aberta ao prolator
da decisão interlocutória de voltar atrás do trancamento do recurso, no exercício
do denominado juízo de retratação. Atualmente, pode ser exercido até ex officio, no
momento em que seria ordenada sua remessa ao Tribunal ad quem.”
(163) Op. cit., p. 261.
1022 Mauro Schiavi