Manual de Direito Processual do Trabalho

das horas extras por ausência de intervalo com base em controles de ponto acostados aos
autos, horas extras e adicional noturno com base em normas coletivas de trabalho, devolução
de descontos com base em documentos, sendo certo que a reclamada não se dignou em
acostar aos autos as peças facultativas, porém, necessárias, ao imediato exame do recurso
ordinário, caso provido o agravo de instrumento.” (TRT/SP – 01272200706602015 – AIRO
– Ac. 2 a T. – 20100397306 – rel a Odette Silveira Moraes – DOE 14.5.2010)
O prazo para interposição do agravo de instrumento é de oito dias, contados
da intimação da decisão que denegou seguimento ao recurso. Uma vez interposto,
o agravado será intimado para contra-arrazoar o agravo, no prazo de oito dias,
instruindo-a com as peças necessárias à instrução da defesa.
O agravo não está sujeito a pagamento de custas, mas está sujeito ao depósito
recursal, a cargo do reclamado, ou do tomador de serviços, quando há condenação
em pecúnia, nos termos do art. 899, § 7 o , da CLT (162) , que assim dispõe:
“No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a
50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.”
Nos termos do § 8 o do art. 899 da CLT:
“Quando o agravo de instrumento tem a finalidade de destrancar recurso de revista que
se insurge contra decisão que contraria a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior
do Trabalho, consubstanciada nas suas súmulas ou em orientação jurisprudencial, não
haverá obrigatoriedade de se efetuar o depósito referido no § 7 o deste artigo.” (Parágrafo
inserido pela Lei n. 13.015/2014 – DOU 22.7.2014)
Nos termos do citado dispositivo legal, quando o Agravo de Instrumento tiver
apenas a finalidade de destrancar Recurso de Revista contra decisão que contrariar
Súmula do TST, ou Orientação Jurisprudencial, não haverá necessidade do recolhimento
do valor de 50% do valor do depósito do recurso de Revista. Se o Agravo
de Instrumento tiver outos fundamentos, além desses, há necessidade do depósito,
não se aplicando, aqui, o princípio da fungibilidade.
O agravo de instrumento somente será recebido no efeito devolutivo. Desse
modo, não haverá suspensão do processo. Nesse sentido, é a redação do § 2 o do
art. 897 da CLT: “O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não
receber agravo de petição não suspende a execução da sentença.” Não obstante,
a jurisprudência tem admitido a propositura de medida cautelar inominada para
suspensão da execução, quando há pendência do julgamento do agravo de instrumento
interposto contra despacho que denega o seguimento do agravo de petição,
desde que presentes o fumus boni juris e o periculum in mora.
A respeito do Agravo, o TST editou os seguintes precedentes:
OJ n. 282, da SDI-I: “Agravo de instrumento. Juízo de admissibilidade ad quem (DJ
11.8.2003). No julgamento de Agravo de Instrumento, ao afastar o óbice apontado pelo
TRT para o processamento do recurso de revista, pode o juízo ad quem prosseguir no exame
dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, mesmo que não
apreciados pelo TRT.”
(162) No tópico do depósito recursal, a questão está analisada com maior profundidade.
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