Manual de Direito Processual do Trabalho

agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária,
do depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, da comprovação
do recolhimento das custas e do depósito recursal a que se refere o § 7 o do art. 899 da
CLT. Facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis ao deslinde
da matéria de mérito controvertida (inciso II do § 5 o do art. 897 da CLT). O objetivo
da juntada das referidas peças é propiciar ao Tribunal ad quem, uma vez provido o
agravo, passar ao julgamento imediato do recurso que fora trancado, conforme o
§ 7 o do art. 897 da CLT (160) , o que possibilita maior celeridade e efetividade do
processo.
Como destaca Amauri Mascaro Nascimento (161) , “a finalidade desta medida é
acelerar o julgamento e evitar a baixa do agravo de instrumento para remessa do
processo principal à instância superior. Agora, os autos principais permanecerão
onde estão e a execução será possível enquanto o agravo de instrumento não estiver
julgado, mas, se for provido para apreciação do mérito, que tanto poderá ser acolhido
ou não, essa decisão integral será possível, por força do novo dispositivo legal
e diante da natureza devolutiva do recurso, proferida no instrumento do agravo, e
repercutirá em seus termos, no processo principal, terminando ou prosseguindo a
execução se extinto ou não o título executório.”
A responsabilidade pela correção na juntada das peças é do agravante. A jurisprudência
tem sido rígida na aferição das peças necessárias, conforme se constata
das seguintes ementas:
“Agravo de instrumento — Certidão de publicação do acórdão regional — Peça indispensável.
Cabe à agravante a apresentação das peças necessárias à formação do instrumento do agravo,
a teor do item X da Instrução Normativa n. 16/99 do TST. A certidão de publicação do
acórdão regional é peça indispensável ao exame da tempestividade do recurso de revista, e
seu traslado, obrigatório, nos termos da CLT (art. 897, § 5 o ) e da Orientação Jurisprudencial
Transitória n. 18 da SBDI-1. Recurso de embargos de que não se conhece.” (TST – SBDI-1
– E-AIRR n. 1091/2001.014.10.40-2 – rel. João Batista B. Pereira – DJ 20.8.04 – p. 637)
“Agravo de instrumento — Ausência das peças indicadas no § 5 o , I, do art. 897 da CLT
– Lei n. 9.756/98. O agravante não trasladou as peças indicadas no § 5 o , I, do art. 897 da
CLT e no item III da Instrução Normativa n. 16/99 do TST, que uniformizou entendimento
acerca da aplicação da Lei n. 9.756/98. Agravo não conhecido.” (TST – 3 a T. – AIRR n.
542/2002.056.03.40.5 – rel a Maria Cristina I. Peduzzi – DJ 4.6.04 – p. 613) (RDT n. 8 –
Agosto de 2004)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO — IRREGULARIDADE DE FORMAÇÃO — AUSÊNCIA
DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS E FACULTATIVAS — O apelo não merece ser conhecido, porquanto
a reclamada não observou a disposição contida no art. 897, § 5 o da CLT, deixando
de acostar aos autos a cópia da petição inicial e da contestação. Ainda, tem-se que a tese
constante no recurso ordinário refere-se à reforma do julgado em relação ao reconhecimento
de validade de um suposto laudo arbitral, bem como em relação à correção no pagamento
(160) Art. 897, § 7 o , da CLT: “Provido o agravo, a Turma deliberará sobre o julgamento do recurso principal,
observando-se, se for o caso, daí em diante, o procedimento relativo a esse recurso.”
(161) Op. cit., p. 635.
1020 Mauro Schiavi