Manual de Direito Processual do Trabalho

O princípio da publicidade não é absoluto, pois, quando a causa estiver discutindo
questões que envolvem a intimidade das partes, o juiz poderá restringir a publicidade
da audiência. Nesse sentido, dispõe o art. 5 o , LX, da CF: “a lei só poderá restringir
a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse
social o exigirem.”
No mesmo sentido, dispõe o art. 189 do CPC, que resta aplicável ao processo
do trabalho:
“Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:
I – em que o exija o interesse público ou social;
II – que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável,
filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;
III – em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;
IV – que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde
que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.
§ 1 o O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de
pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.
§ 2 o O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo
da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.”
10.1.9. Princípio da vedação da prova ilícita (116)
Dispõe o art. 5 o , LVI, da CF: “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas
por meios ilícitos”;
A proibição constitucional da produção de provas obtidas por meios ilícitos
constitui direito fundamental, não só para assegurar os direitos fundamentais do
cidadão, mas também para garantia do devido processo legal e dignidade do processo.
Mesmo na vigência da Constituição anterior, a doutrina e a jurisprudência já
pugnavam pela vedação da prova por meio ilícito (art. 369 do CPC). Por ser uma
norma pertinente à Teoria Geral do Direito, aplica-se a todos os ramos do processo,
inclusive ao Direito Processual do Trabalho.
Em determinadas situações, a jurisprudência, utilizando-se do princípio da
proporcionalidade, tem admitido a produção da prova obtida por meio ilícito no
processo.
10.1.10. Princípio da duração razoável do processo
Assevera o art. 5 o , inciso LXXVIII, da CF:
“a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do
processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”
(116) Este princípio está desenvolvido com profundidade no capítulo das provas.
Manual de Direito Processual do Trabalho 101