Manual de Direito Processual do Trabalho

O § 1 o do art. 897 da CLT assevera que os erros materiais poderão ser corrigidos
de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. Tal disposição já consta do
art. 833 da CLT, uma vez que o erro material não transita em julgado, não havendo
necessidade de oposição dos embargos, podendo ser corrigidos de ofício ou por
simples petição.
Os embargos de declaração não estão sujeitos a preparo ou a pagamento de custas.
Os embargos de declaração são dirigidos ao próprio juiz que prolatou a decisão.
Não se tem aplicado, embora pertinente, o princípio da identidade física do juiz
para o julgamento dos embargos, embora alguns Tribunais tenham editado provimentos
no sentido de que os embargos de declaração sejam julgados pelo mesmo
juiz que prolatou a decisão. No mesmo sentido, é visão de Estêvão Mallet (157) : “A
competência para julgamento dos embargos é do órgão judiciário prolator da decisão
embargada. De modo nenhum isso significa que o julgamento há de se fazer pela
mesma pessoa que proferiu essa decisão.”
É possível a reiteração dos embargos de declaração, ou seja, a oposição de
novos embargos declaratórios sobre a decisão proferida nos embargos anteriores,
se persistirem eventuais omissões, contradições ou obscuridades, uma vez que a lei
não a veda. Além disso, os embargos de declaração se destinam ao aperfeiçoamento
e complementação da prestação jurisdicional.
2.4. Agravo de instrumento
Ensina Amauri Mascaro Nascimento (158) :
“Como o juiz aprecia os pressupostos do recurso e pode indeferir o processamento
se os entender descumpridos, impedindo, assim, o normal
andamento do processo na via recursal, é preciso garantir às partes um
meio impugnatório contra o despacho que nega seguimento ao recurso,
e para esse fim é cabível o agravo de instrumento. Portanto, quando
um recurso não é processado, o meio de fazer com que continue a sua
tramitação é o agravo de instrumento.”
Assevera o art. 897 da CLT:
“Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias:
[...] b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos.”
Ao contrário do agravo no Direito Processual Civil, que tem a finalidade
específica de atacar as decisões interlocutórias, no Processo do Trabalho, a finalidade
específica do recurso de agravo de instrumento é destrancar o recurso, cujo
seguimento foi negado, ou seja, o agravo tem a finalidade específica de fazer com
que o recurso, cujo seguimento foi trancado no juízo a quo, siga ao Tribunal ad
quem para julgamento.
(157) Op. cit., p. 45.
(158) NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito processual do trabalho. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 632.
1018 Mauro Schiavi