Manual de Direito Processual do Trabalho

c) se irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura, o prazo
para interposição dos demais recursos não se interromperá;
d) caso os embargos de declaração não sejam conhecidos por outros motivos
que não os mencionados nos itens “b” e “c”, haverá a interrupção do prazo
recursal para os demais recursos.
Como bem adverte Cléber Lúcio de Almeida (156) :
“Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de
outros recursos. Sendo assim, os embargos de declaração não interrompem
o prazo para oposição de embargos declaratórios à decisão embargada
pela parte contrária.”
Conforme entende, corretamente, o TST, por meio do inciso II da Súmula n. 434,
a interrupção do prazo recursal em razão da interposição de embargos de declaração
pela parte adversa não acarreta qualquer prejuízo àquele que apresentou seu recurso
tempestivamente.
Parte da doutrina assevera que os embargos de declaração não têm efeito
devolutivo, pois não transferem a outro órgão julgador a apreciação da matéria impugnada.
Outros asseveram que há o efeito devolutivo, pois o embargante delimita
a matéria a ser objeto de apreciação pelo órgão prolator da decisão.
Discute-se, na doutrina e na jurisprudência, se os embargos de declaração
possuem ou não o efeito suspensivo no Processo do Trabalho.
É razoável se sustentar que eles possuem efeito suspensivo, pois interrompem
o prazo para os demais recursos. Além disso, se a sentença está sendo objeto de
omissão, contradição ou obscuridade, ela ainda não está aperfeiçoada e, portanto,
não está apta a produzir efeitos.
Na esfera do processo civil, a doutrina sustenta que os embargos de declaração
possuem efeito suspensivo, uma vez que o Código de Processo Civil não excepciona
os embargos de declaração da regra geral de que os recursos serão recebidos
no duplo efeito (devolutivo e suspensivo). Entretanto, na esfera do processo do
trabalho, a regra geral é apenas o efeito devolutivo (art. 899 da CLT). Desse modo,
embora os embargos de declaração tenham o condão de interromper o prazo para os
demais recursos cabíveis, não possuirão o efeito de suspender a eficácia da decisão.
Entretanto, no cotidiano das Varas e Tribunais Trabalhistas, dificilmente a decisão
terá eficácia antes da apreciação dos embargos de declaração, uma vez que a interposição
requer a remessa do processo à conclusão do juiz prolator para apreciação,
e enquanto o processo está concluso, não há a prática de outros atos processuais.
O Código de Processo Civil, no art. 1.026 do CPC, não atribui efeito suspensivo
aos embargos. Com efeito, dispõe o referido dispositivo legal:
“Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para
a interposição de recurso.”
(156) Direito processual do trabalho. 5. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2014. p. 936.
Manual de Direito Processual do Trabalho 1017