Manual de Direito Processual do Trabalho

oposição de embargos de declaração para tal finalidade. Com efeito, dispõe a referida
Súmula:
“PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO. I – Diz-se prequestionada
a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente,
tese a respeito; II – Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada
no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o
tema, sob pena de preclusão; III – Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada
no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante
opostos embargos de declaração.”
Conforme entendimento fixado anteriormente, os embargos de declaração
para prequestionamento só são possíveis no segundo grau de jurisdição para fins
de interposição de Recurso de Revista, uma vez que em primeiro grau de jurisdição
o efeito devolutivo do recurso transfere ao Tribunal toda a matéria impugnada (§ 1 o
do art. 1.013 do CPC).
Nesse sentido, vale destacar a seguinte ementa:
“NULIDADE PROCESSUAL. Falta de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Não está
obrigado o julgador a analisar ponto a ponto todas as alegações das partes, bastando
que o julgado contenha a fundamentação de sua conclusão. De qualquer forma, pelos
embargos declaratórios houve prequestionamento e toda a matéria de defesa é devolvida
para o órgão revisor — ampla devolutibilidade. Rejeitada a preliminar.” (TRT/
SP – 00409200505802005 – RO – Ac. 3 a T. – 20091042482 – rel a Maria de Lourdes
Antonio – DOE 18.12.2009).
2.3.8. Do processamento dos embargos de declaração
Os embargos de declaração serão opostos por petição dirigida ao juiz que
prolatou a decisão, no prazo de cinco dias, acompanhada das razões, as quais
devem apontar de forma clara e precisa o ponto omisso, contraditório ou obscuro
do julgado. Não é possível a apresentação dos embargos por simples petição desacompanhada
das razões.
Apresentados os embargos, o juiz os apreciará na primeira sessão desimpedida
(art. 897-A da CLT).
Nos termos do § 3 o do art. 897-A, da CLT:
“Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos,
por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou
ausente a sua assinatura.” (Parágrafo inserido pela Lei n. 13.015/2014 - DOU 22.7.2014)
Diante do novel dispositivo legal:
a) os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição dos demais
recursos cabíveis em face da decisão. Desse modo, após a apreciação dos
embargos, o prazo recursal começará a fluir por inteiro novamente;
b) se os embargos de declaração forem intempestivos, o prazo para os demais
recursos não se interromperá;
1016 Mauro Schiavi