Manual de Direito Processual do Trabalho

A multa em razão dos embargos de declaração protelatórios prevista no CPC
é aplicável ao Direito Processual do Trabalho por ser compatível com os princípios
que norteiam o processo trabalhista (art. 769 da CLT).
Trata-se de cominação legal imposta àqueles que se utilizam dos embargos de
declaração com a finalidade de procrastinar o bom andamento do processo.
Somente quando manifestamente protelatórios, a multa será cabível. O termo
manifestamente deve ser interpretado no sentido de não apontar os embargos de
forma objetiva: contradição, obscuridade ou omissão no julgado. Não serão protelatórios
os embargos que, embora não acolhidos, apontem o defeito no julgado.
Como bem destaca Estêvão Mallet (155) , a indicação equivocada, aludindo-se, por
exemplo, à obscuridade, quando teria ocorrido contradição, não prejudica o pedido.
Incide o disposto no art. 283 do CPC, impondo o aproveitamento da medida, com
o seu julgamento.
O fato de o CPC possibilitar a aplicação da multa de 2% para os embargos
protelatórios não exclui a possibilidade de se impor, cumulativamente, as sanções
por litigância de má-fé, previstas nos arts. 80 e seguintes do Código de Processo
Civil. Nesse sentido, destacamos a seguinte ementa:
“Embargos de declaração — Recurso manifestamente protelatório — Litigância de má-
-fé — Multas cumuladas com indenização — Arts. 17, VI, VII, 18 e 538, do Código de
Processo Civil. A interposição de recurso meramente protelatório caracteriza litigância de
má-fé, nos termos dos incisos VI e VII do art. 17 do CPC, e em se tratando de embargos de
declaração, cumula-se a essa punição a multa prevista no art. 538 do CPC. Punições que
se cumulam por terem natureza diversa.” (TRT 3 a R. – 4 a T. – ED n. 304/2004.026.03.00-5
– rel. Antônio A. da Silva – DJMG 4.6.05 – p. 10) (RDT n. 07 – Julho de 2005)
O atual Código de Processo Civil deixa claro que somente na reiteração dos
embargos protelatórios a multa será elevada a 10% e a interposição de qualquer
recurso ficará condicionada ao depósito do valor da multa.
Com efeito, dispõe o § 3 o do art. 1.026 do CPC:
“Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada
a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso
ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública
e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.”
Conforme o § 4 o do art. 1.026 do CPC, não serão admitidos novos embargos
de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios.
2.3.7. Embargos de declaração e prequestionamento
Os embargos de declaração podem servir para prequestionamento da matéria
conforme a própria redação do art. 897-A da CLT e da Súmula n. 297, admitindo a
(155) Op. cit., p. 42.
Manual de Direito Processual do Trabalho 1015