Manual de Direito Processual do Trabalho

No mesmo sentido, dispõe o § 2 o do art. 1.023, do CPC, in verbis:
“Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com
indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo (...)
§ 2 o O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco)
dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação
da decisão embargada.”
Diante do referido dispositivo legal celetista, o contraditório prévio deve ser
observado sempre que os embargos de declaração tiverem efeito modificativo, inclusive
no primeiro grau de jurisdição, uma vez que não há ressalva na lei no aspecto.
De outro lado, eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente
poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada, vale dizer:
o efeito modificativo deve ser decorrente de correção de erro no julgado, como as
omissões, obscuridades ou contradições. O efeito modificativo não deve ser decorrente
de reapreciação das provas dos autos ou da reanálise da matéria jurídica
discutida na decisão, pois, para isso, deve a parte se valer do recurso específico e
adequado para a reforma da decisão.
Como sustentávamos na edição anterior: em que pesem as opiniões em sentido
contrário, somente se aplica o contraditório prévio nos embargos de declaração com
efeito modificativo quando eles forem opostos nos Tribunais Regionais do Trabalho
e no Tribunal Superior do Trabalho, pois, no primeiro grau, ou seja, quando os
embargos forem opostos nas Varas do Trabalho, o contraditório pode ser exercido
a posteriori, quando da interposição do recurso ordinário, não havendo qualquer
prejuízo às partes (art. 794 e seguintes da CLT), uma vez que o efeito devolutivo
do recurso transfere ao Tribunal toda a matéria impugnada, nos termos do § 1 o do
art. 1.013 do CPC.
Nesse sentido, também é a OJ n. 142, da SDI-I, do C. TST, in verbis: “Em decorrência
do efeito devolutivo amplo conferido ao recurso ordinário, o item I não se
aplica às hipóteses em que não se concede vista à parte contrária para se manifestar
sobre os embargos de declaração opostos contra sentença.”
Doravante, por expressa previsão legal, o contraditório prévio deve ser observado
quando os embargos de declaração tiverem efeito modificativo, mesmo nas sentenças
de primeiro grau. Entretanto, se tal não for observado, não se deve decretar imediatamente
a nulidade da decisão, devendo a parte justificar o prejuízo nos termos do
art. 794 da CLT.
2.3.6. Embargos de declaração protelatórios e multa
Assevera o art. 1.026, § 2 o do CPC: “Quando manifestamente protelatórios os
embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará
o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o
valor atualizado da causa.”
1014 Mauro Schiavi