Manual de Direito Processual do Trabalho

azão não assiste à embargante, haja vista que, embora recolhido o depósito recursal nos
termos do Ato TST n. 404/94, todavia, o apelo só foi protocolado quando já vigente o Ato
TST n. 804. Dessa forma, cumpria à embargante, completar o valor recolhido a título de
depósito recursal, razão por que rejeita-se os embargos declaratórios.” (TRT 19 a R. – RO
n. 2.811/95 – rel. Juiz José Cirilo – DJAL 23.5.96 – p. 20)
Atualmente, o caput do art. 897-A da CLT prevê, expressamente, a possibilidade de
se atribuir efeito modificativo aos embargos de declaração. Dispõe o referido dispositivo:
“Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo
seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação,
registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e
contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do
recurso.” (destaque nosso)
2.3.4. Embargos de declaração em face de decisão interlocutória
A Consolidação das Leis do Trabalho, no art. 897-A da CLT, assevera que
caberão embargos de declaração em face de sentença ou acórdão.
Não obstante, pensamos que, se a decisão interlocutória contiver omissões,
obscuridades ou contradições, serão admissíveis os embargos a fim de complementar
a prestação jurisdicional.
Nesse sentido, é a posição, entre outros, de Nelson Nery Junior (154) : “Embora
se refira apenas à sentença e acórdão, os vícios apontados na norma comentada não
podem subsistir na decisão interlocutória, que deve ser corrigida por meio de EDcl.”
Pensamos não ser possível o cabimento dos embargos de declaração em face de
despachos, pois estes são irrecorríveis (art. 1.001 do CPC) e podem ser prolatados
de forma concisa e não encerram conteúdo decisório.
O Código de Processo Civil, no art. 1.022, consagrando a tendência doutrinária
majoritária, permite a oposição de embargos de declaração em face de qualquer
decisão judicial. Com feito, dispõe o referido dispositivo legal:
“Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial (...).”
Diante do referido dispositivo legal, de nossa parte, compatível com o processo
do trabalho, uma vez que o art. 897-A da CLT não veda a possibilidade de oposição
de embargos de declaração em face de decisão interlocutória, possibilitando a
aplicação supletiva do CPC (art. 1.022 do CPC). Além disso, a aplicação do CPC
possibilita maior efetividade às decisões e efetiva o princípio do contraditório real.
2.3.5. Embargos de declaração e contraditório
Dispõe o § 2 o , do art. 897-A, da CLT:
“Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em
virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária,
no prazo de 5 (cinco) dias.”
(154) Op. cit., p. 924.
Manual de Direito Processual do Trabalho 1013