Manual de Direito Processual do Trabalho

pensamos que ela se aplica aos embargos de declaração na Justiça do Trabalho,
por omissão e compatibilidade com o Direito Processual do Trabalho (art. 769
da CLT);
d) manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art.
897-A da CLT);
Para tal finalidade, existe o agravo de instrumento, entretanto, em razão do
princípio da instrumentalidade das formas e economia processual, os embargos de
declaração podem ser a via mais rápida e efetiva sem necessitar da burocracia
do agravo de instrumento.
Como bem adverte Estêvão Mallet (152) : “O cabimento dos embargos não se
restringe às hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão verificadas no dispositivo
da decisão, conquanto nesses casos adquira maior gravidade o defeito. Se
qualquer dos mencionados aspectos está presente em outras partes da decisão ou
entre partes diversas da decisão, embora não no dispositivo, ainda assim poderão
ter lugar os embargos. Justificam o oferecimento de embargos, em consequência,
tanto a contradição entre a fundamentação e o dispositivo como a ausência de fundamentação
ou mesmo de relatório, que é também elemento essencial das sentenças
e acórdãos, cuja falta acarreta nulidade.”
e) erro material: assevera o § 1 o do art. 897-A da CLT: “Os erros materiais
poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.”
Embora os erros materiais possam ser corrigidos de ofício pelo juiz ou até
mediante simples petição, os embargos de declaração também são admissíveis
para tal hipótese;
f) decisões extra, ultra e citra petita: a doutrina tem fixado entendimento de
não ser possível a correção das decisões extra petita — fora do pedido e ultra
petita — além do pedido, por meio dos embargos de declaração, uma vez que
os embargos não se destinam à correção do julgamento. Asseveram ser possível
os embargos de declaração em se tratando de decisão citra petita — aquém do
pedido. Nesse sentido, é a posição, entre outros, de Nelson Nery Junior (153) :
“Os EDcl são idôneos para corrigir a decisão que decidiu infra petita, porque
esta hipótese está prevista expressamente na lei: omissão. Não se prestam, em
regra, para a correção da decisão que decidiu extra ou ultra petita, salvo se para
dissipar obscuridade ou contradição.”
Não obstante as ponderações da doutrina, pensamos que as decisões extra e
ultra petita também podem ser corrigidas por meio dos embargos de declaração,
uma vez que em tal situação a decisão apresenta obscuridade e também contradição,
com o princípio da congruência da inicial. Além disso, tal postura propicia maiores
(152) MALLET, Estêvão. Embargos de declaração. In: COSTA, Armando Casimiro; FERRARI, Irany (Coords.).
Recursos trabalhistas. Estudos em homenagem ao Ministro Vantuil Abdala. São Paulo: LTr, 2003. p. 31.
(153) NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado. 7. ed. São Paulo: RT, 2003. p. 924.
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