Manual de Direito Processual do Trabalho

Nos termos do art. 9 o , da IN 39/16 do TST, o cabimento dos embargos de declaração
no Processo do Trabalho, para impugnar qualquer decisão judicial, rege-se
pelo art. 897-A da CLT e, supletivamente, pelo Código de Processo Civil (arts. 1.022
a 1.025; §§ 2 o , 3 o e 4 o do art. 1.026), excetuada a garantia de prazo em dobro para
litisconsortes (§ 1 o do art. 1.023).
2.3.2. Hipóteses cabíveis
Diz o art. 897-A da CLT:
“Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo
seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação,
registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e
contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do
recurso.
§ 1 o Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das
partes. (Parágrafo renumerado pela Lei n. 13.015/2014 – DOU 22.7.2014)
§ 2 o Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em
virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária,
no prazo de 5 (cinco) dias. (Parágrafo inserido pela Lei n. 13.015/2014 – DOU 22.7.2014)
§ 3 o Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos,
por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou
ausente a sua assinatura.” (Parágrafo inserido pela Lei n. 13.015/2014 – DOU 22.7.2014)
No mesmo sentido, é o art. 1.022 do CPC, in verbis:
“Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer
obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o
qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.”
Conjugando-se o art. 1.022 do CPC em cotejo com o art. 897-A da CLT, os
embargos de declaração são cabíveis no Processo do Trabalho nas seguintes hipóteses
da sentença ou acórdão:
a) omissão: é a falta de apreciação de algo. A omissão típica configura-se na
sen tença citra petita em que a sentença não aprecia um ou mais pedidos.
Conforme o posicionamento que adotamos, não é omissa a sentença quando
não aprecia todas as razões da inicial e da defesa, entretanto, aprecia todos os
fundamentos aptos a infirmar a fundamentação da decisão, e aprecia todos
os pedidos e requeri mentos de defesa, pois o efeito devolutivo do recurso
ordinário transfere ao Tribunal os fundamentos não apreciados pela sentença
de primeiro grau;
b) contradição: é o conflito entre duas proposições, a atual e a anterior — por
exemplo, a sentença diz que o reclamante não ultrapassava o limite de 8 horas
diárias e 44 semanais, mas condena no pagamento de horas extras;
c) obscuridade: é falta de clareza, a proposição contida na sentença é de difícil
compreensão. Embora o art. 897-A não se refira à hipótese de obscuridade,
1010 Mauro Schiavi