Manual de Direito Processual do Trabalho

Parágrafo único. Aplica-se a este incidente, no que couber, o que esta Instrução Normativa
dispõe sobre o incidente de julgamento de recursos repetitivos.
Art. 21. O Tribunal Superior do Trabalho deverá manter e dar publicidade às questões de
direito objeto dos recursos repetitivos já julgados, pendentes de julgamento ou já reputadas
sem relevância, bem como daquelas objeto das decisões proferidas por sua composição
plenária, nos termos do § 13 do art. 896 da CLT e do art. 20 desta Instrução Normativa.
Parágrafo único. As decisões, organizadas por questão jurídica julgada, serão divulgadas,
preferencialmente, na rede mundial de computadores e constarão do Banco Nacional de
Jurisprudência Uniformizadora — BANJUR, instituído pelo art. 7o da Instrução Normativa
n. 37/2015, aprovada pela Resolução n. 195, de 2.3.2015, do Tribunal Superior do Trabalho.
Art. 22. Após a publicação da presente Instrução Normativa, ficam expressamente revogados
os arts. 7 o a 22 do Ato n. 491/SEGJUD.GP, de 23 de setembro de 2014.
Ministro ANTONIO JOSÉ DE BARROS LEVENHAGEN
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
2.3. Dos embargos de declaração
2.3.1. Conceito e natureza jurídica
Os embargos de declaração constituem medida recursal destinada a retirar
do julgado eventuais omissões, contradições ou obscuridades, complementando e
aperfeiçoando a prestação jurisdicional.
Ainda há discussões sobre a natureza jurídica dos embargos, se têm natureza
jurídica de recurso ou de um requerimento de complementação da prestação jurisdicional.
Em prol da vertente que entende não ter os embargos natureza jurídica recursal,
podemos destacar os seguintes argumentos: os embargos de declaração são julgados
pelo mesmo órgão que prolatou a decisão; a finalidade principal dos embargos é a
complementação da prestação jurisdicional, não se destinando à reforma da decisão;
não há exigência de formalidade para interposição (rectius — oposição), pois não há
necessidade de recolhimento de custas ou depósito recursal, há apenas a necessidade
de o embargante apontar o ponto omisso, obscuro ou contraditório.
De outro lado, em prol da natureza recursal dos embargos de declaração,
argumenta-se: a legislação processual inseriu os embargos de declaração no capítulo
dos recursos (v. arts. 994 do CPC e 897-A da CLT que está inserido no capítulo VI
“Dos Recursos”, na CLT); que os embargos, conforme já sedimentado na doutrina,
jurisprudência e com previsão no próprio art. 897-A da CLT, podem ter caráter
infringente, ou seja, podem modificar o julgado, como ocorre nos casos de omissão
da decisão.
No nosso sentir, os embargos de declaração têm natureza recursal, pois a própria
lei os inclui no rol dos recursos. Além disso, inegavelmente, os embargos têm
o efeito de complementar a prestação jurisdicional e até mesmo modificar a decisão.
Manual de Direito Processual do Trabalho 1009