Manual de Direito Processual do Trabalho

estado de direito e às garantias constitucionais estampadas no art. 5 o , CF,
trazendo consequentemente a exigência da imparcialidade do juiz, a publicidade
das decisões judiciais, a legalidade da mesma decisão, passando
pelo princípio constitucional da independência jurídica do magistrado,
que pode decidir de acordo com sua livre convicção, desde que motive as
razões de seu convencimento (princípio do livre convencimento motivado).”
A fundamentação cumpre dois objetivos fundamentais no processo, quais
sejam: a) possibilitar às partes conhecer as razões pelas quais as pretensões foram
acolhidas ou rejeitadas, implementando o direito fundamental à informação no
processo (art. 5 o , XIV, da CF); e b) propiciar ao litigante um melhor acesso às instâncias
recursais, já que os argumentos da decisão possibilitam à parte elementos para arrazoar
o recurso caso haja discordância, e elementos para a defesa da decisão caso exista
concordância.
Por outro lado, como bem adverte Cândido Rangel Dinamarco (115) :
“A exigência de inteireza da motivação (Michele Taruffo) não chega ao
ponto de mandar que o juiz se manifeste especificamente sobre todos os
pontos, mais relevantes ou menos, ou mesmo sem relevância alguma ou
quase sem relevância, que as partes hajam suscitado no processo. O essencial
é motivar no tocante aos pontos relevantes e essenciais, de modo que
a motivação lançada em sentença mostre que o juiz tomou determinada
decisão porque assumiu determinados fundamentos com que esta guarda
coerência. A regra de equilíbrio é esta: motiva-se no essencial e relevante,
dispensa-se relativamente a motivação no periférico e circunstancial.”
10.1.8. Princípio da publicidade
O princípio da publicidade está estampado no já referido art. 93, IX, da CF,
que assim dispõe:
“todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas
todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados
atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a
preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse
público à informação”;
A publicidade é uma garantia preciosa da cidadania de saber, com transparência,
como são os julgamentos realizados pelo Poder Judiciário. A presença do
público nas audiências e a possibilidade do exame dos autos por qualquer pessoa
representam um seguro instrumento de fiscalização popular sobre a obra dos juízes.
Conforme a expressão popular: “o povo é o juiz dos juízes.”
Este princípio não está expressamente previsto no art. 5 o da CF, mas trata-se
de um direito fundamental, pois decorre do princípio do devido processo legal.
(115) Instituições de direito processual civil. vol I. São Paulo: Malheiros, 2001. p. 242.
100 Mauro Schiavi