Manual de Direito Processual do Trabalho

O referido dispositivo também prevê a chamada modulação dos efeitos da decisão,
podendo o Tribunal fixar o momento de eficácia da decisão, que, via de regra, não
tera efeito retroativo (ex nunc), como é previsto no art. 27 da Lei n. 9.868/99, in verbis:
“Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de
segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal,
por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou
decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento
que venha a ser fixado.”
Conforme o art. 11, da Instrução Normativa n. 38/15 do TST, “os recursos afetados
deverão ser julgados no prazo de um ano e terão preferência sobre os demais feitos.
§ 1 o Na hipótese de não ocorrer o julgamento no prazo de um ano a contar da publicação
da decisão de que trata o art. 5 o desta Instrução Normativa, cessam automaticamente, em
todo o território nacional, a afetação e a suspensão dos processos, que retomarão seu curso
normal. § 2 o Ocorrendo a hipótese do § 1 o , é permitida, nos termos e para os efeitos do
art. 2 o desta Instrução Normativa e do art. 896-C da CLT, a formulação de outra proposta
de afetação de processos representativos da controvérsia para instauração e julgamento de
recursos repetitivos para ser apreciada e decidida pela SbDI-1 deste Tribunal”.
Já há, na doutrina especializada, posições favoráveis e desfavoráveis ao presente
instituto no processo do trabalho.
Os defensores do incidente de resolução de demandas repetitivas apontam os
seguintes benefícios:
a) maior estabilidade e segurança da jurisprudência do TST;
b) maior agilidade de tramitação dos recursos no TST;
c) diminuição significativa de recursos nos Tribunais, quando já houver tese
predominante firmada no TST, por meio do incidente;
d) ser um instrumento efetivo para solução de demandas de massa fundadas
na mesma tese jurídica;
e) efetivar tendência moderna para o TST uniformizar a jurisprudência entre
Tribunais Regionais do Trabalho;
f) maior democracia na uniformização da jurisprudência, inclusive com a
participação de terceiros (assistente e amicus curiae).
De outro lado, muitos apontam diversos problemas na efetivação do incidente
de resolução de demandas repetitivas, quais sejam:
a) a “suposta segurança jurídica” não traz benefícios a jurisdicionado trabalhista,
principalmente ao trabalhador, em razão da celeridade das mudanças
sociais e econômicas que impactam as relações de trabalho;
b) dificilmente o trabalhador, que é o destinatário final da atividade do Judiciário
Trabalhista, terá interesse no incidente de solução de demandas repetitivas,
dada a sofisticação do procedimento e a possível demora em sua tramitação;
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