Manual de Direito Processual do Trabalho

idênticos aos selecionados como recursos representativos da controvérsia e encaminhados
ao Supremo Tribunal Federal, até o seu pronunciamento definitivo.
Determina o § 16, do art. 896-C:
“A decisão firmada em recurso repetitivo não será aplicada aos casos em que se demonstrar
que a situação de fato ou de direito é distinta das presentes no processo julgado sob o rito
dos recursos repetitivos.”
Somente serão atingidos pela decisão firmada no incidente os processos nos
quais se discute a mesma tese jurídica da decisão firmada. Se a causa apresentar
questão fática ou jurídica distinta, não será aplicada a decisão paradigma.
Pode-se argumentar que o dispositivo deveria apenas mencionar a mesma
situação jurídica, pois no incidente não se discute questão fática. Entretanto, nos
parece, efetivamente, correta a previsão legal, uma vez que, na situação concreta,
pode ser muito difícil isolar “questão de fato” e “questão jurídica.” Como já nos
posicionamos anteriormente, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista,
não pode alterar os fatos fixados na decisão regional, entretanto, poderá dar nova
qualificação jurídica a eles.
Dispõe o § 17 do art. 896-C da CLT:
“Caberá revisão da decisão firmada em julgamento de recursos repetitivos quando se alterar
a situação econômica, social ou jurídica, caso em que será respeitada a segurança jurídica
das relações firmadas sob a égide da decisão anterior, podendo o Tribunal Superior do
Trabalho modular os efeitos da decisão que a tenha alterado.”
Diante do referido dispositivo legal, uma vez firmada a decisão no incidente
de julgamento de recursos repetitivos, a lei impõe requisitos rígidos para alteração.
Não basta que os ministros mudem de opinião ou a composição do Tribunal seja
modificada com o ingresso de novos ministros que tenham entendimento diverso
para a alteração. A decisão somente poderá ser alterada diante da modificação das
situações econômica, social ou jurídica que serviram de suporte para a decisão.
Como bem adverte Manoel Antonio Teixeira Filho (151) :
“O entendimento firmado na apreciação de recursos repetitivos não é
imutável, o que não significa que posa ser alterado a todo o momento e a
bel-prazer dos magistrados que julgaram o recurso paradigma. Do ponto
de vista estritamente legal, o entendimento somente pode ser modificado se
houver alteração da situação econômica, social ou jurídica que o motivou.
Logo, a contrario sensu, não poderá ser modificado, por exemplo, porque
a composição do tribunal já não é a mesma ou porque os magistrados resolveram
refletir com maior profundidade sobre a questão jurídica. Fosse
admissível a alteração do entendimento em casos como tais, a segurança
jurídica e o interesse social ficariam gravemente comprometidos.”
(151) Comentários à Lei n. 13.015/2014. São Paulo: LTr, 2014. p. 65.
1002 Mauro Schiavi