Curso de Direito Constitucional

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EVOLUÇÃO LEGISLATIVA DESDE 1932
Decreto n. 21.076, de 24 de fevereiro de 1932
(...)
Art. 58. Processa-se a representação proporcional nos termos
seguintes:
1º É permitido a qualquer partido, aliança de partidos ou
grupo de cem eleitores, no mínimo, registrar, no Tribunal
Regional, a lista de seus candidatos, encimada por uma
legenda.
(...)
2º Faz-se a votação em dois turnos simultâneos, em uma
cédula só, encimada, ou não, de legenda.
3º Nas cédulas, estarão impressos ou dactilografados, um
em cada linha, os nomes dos candidatos, em número que
não exceda ao dos elegendos mais um, reputando-se não
escritos os excedentes.
4º Considera-se votado em primeiro turno o primeiro
nome de cada cédula, e, em segundo, os demais, salvo o
disposto na letra b no n. 5.
5º Estão eleitos em primeiro turno:
a) os candidatos que tenham obtido o quociente eleitoral
(n. 6);
b) na ordem da votação obtida, tantos candidatos registrados
sob a mesma legenda quantos indicar o quociente
partidário (n. 7).
§ 1º Para o efeito de apurar-se a ordem de votação,
contam-se ao candidato de lista registrada os votos que lhe
tenham sido dados em cédulas sem legenda ou sob legenda
diversa.
§ 2º Tratando-se de candidato registrado em mais de uma
lista, considera-se o mesmo eleito sob a legenda em que
tenha obtido o maior número de votos.
6º Determina-se o quociente eleitoral, dividindo-se o
número de eleitores que concorreram à eleição pelo
número de lugares a preencher no círculo eleitoral, desprezada
a fração.
7º Determina-se o quociente partidário, dividindo pelo
quociente eleitoral o número de votos emitidos em cédula
sob a mesma legenda, desprezada a fracção.