Curso de Direito Constitucional

Assim, no direito alemão, fixou-se uma cláusula de barreira
de 5%, que exclui da distribuição de assentos a agremiação
partidária que não a atingiu. Trata-se de uma significativa intervenção
no princípio da igualdade eleitoral, uma vez que o valor
do voto quanto ao resultado reduz-se a zero. Embora a cláusula de
barreira afete, em parte, a igualdade de votos, admite-se a sua legitimidade
constitucional em razão da necessidade de se assegurar
a capacidade funcional do Parlamento no interesse também da
formação de maioria apta a assegurar um quadro de governabilidade
23 . A Corte Constitucional alemã considera, porém, que 5% é
um limite último, uma vez que as eleições têm também a função
de integração das forças e tendências existentes na sociedade.
Também a própria adoção do quociente eleitoral acaba por afetar,
em alguma medida e de forma inevitável, a igualdade de voto
quanto ao resultado 24 .
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2.3.2. O sistema proporcional brasileiro
A Constituição brasileira definiu que as eleições dos
deputados federais, dos deputados estaduais e dos vereadores
efetivar-se-ão pelo critério proporcional (arts. 27, § 1º, e 45) 25 .
É certo, por isso, que o legislador disporia de alguma discricionariedade
na concretização de um sistema proporcional, inclusive
o sistema de lista partidária fechada ou o sistema de lista
com mobilidade.
O modelo eleitoral alemão, hoje objeto de intenso estudo no
âmbito do direito comparado em razão da estabilidade institucional
que teria propiciado à Alemanha no pós-guerra, determina que
a metade dos parlamentares em cada Estado seja eleita de forma
direta nos Distritos Eleitorais (primeiro voto) e a outra metade,
em lista apresentadas pelos partidos (segundo voto). Somente participam
da distribuição de mandatos os partidos que ultrapassarem
a cláusula de barreira de 5% dos votos (Sperrklausel) ou que obtiverem
pelo menos três mandatos mediante voto direto. O número
de votos obtidos pelos partidos em todo o território nacional deverá
ser computado. O número de assentos no Parlamento (598)
há de ser multiplicado pelo quociente resultante dos votos obtidos
pelos partidos e do número de votos válidos obtidos (método