Curso de Direito Constitucional

A igualdade do voto não admite qualquer tratamento discriminatório,
seja quanto aos eleitores, seja quanto à própria eficácia
de sua participação eleitoral.
A igualdade de votos abrange não só a igualdade de valor
numérico (Zahlwertgleichheit), mas também a igualdade de valor
quanto ao resultado (Erfolgswertgleichheit).
A igualdade de valor quanto ao resultado é observada se
cada voto é contemplado na distribuição dos mandatos.
A igualdade de valor quanto ao resultado associa-se, inevitavelmente,
ao sistema eleitoral adotado, se majoritário ou proporcional,
à admissão ou não de cláusula de desempenho ou de
barreira, para as agremiações partidárias, e à solução que se adote
para as sobras ou restos, no caso da eleição proporcional.
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2.3. Igualdade de voto e sistemas eleitorais
2.3.1. Considerações gerais
A igualdade eleitoral quanto ao resultado do voto depende
em maior ou menor grau do sistema eleitoral adotado. De
qualquer sorte, em geral, os modelos de sistemas eleitorais apresentam
maior ou menor restrição ao princípio da igualdade do
valor do voto quanto ao resultado. Em um sistema majoritário, o
valor do resultado é inevitavelmente desigual, pois o candidato
menos votado não logra qualquer resultado 19 . Ainda assim o
princípio da igualdade assume relevo, tendo em vista evitar a distorção
ou manipulação de resultados mediante a criação arbitrária
de distritos (gerrymandering) 20 .
A adoção de um sistema majoritário (eleição em distritos)
para a eleição parlamentar leva à eleição daquele que obtiver
maioria em um dado distrito ou circunscrição eleitoral. Os votos
atribuídos aos candidatos minoritários não serão, por isso, contemplados,
o que acaba por afetar a igualdade do valor do voto
quanto ao resultado. A adoção do modelo majoritário puro para as
eleições parlamentares pode gerar um paradoxo no qual o partido
que reúne a maioria dos sufrágios pode não obter a maioria das
cadeiras. O exemplo está na Teoria do Estado, de Kelsen, e é
referido por Meirelles Teixeira: