Curso de Direito Constitucional

do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei
Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990”.
Assentou-se na ADI 3.592 que a referida norma tinha por
escopo não regular a inelegibilidade do eventual infrator —
matéria submetida à reserva da lei complementar (CF, art. 14, §
9º) — mas reforçar a proteção à vontade do eleitor, combatendo,
com a celeridade necessária, as condutas ofensivas ao direito fundamental
ao voto 17 .
A Lei n. 12.034, de 2009, acrescentou o art. 91-A à Lei das
Eleições (Lei n. 9.504/97), disciplinando que “no momento da
votação, além da exibição do respectivo título, o eleitor deverá apresentar
documento de identificação com fotografia”. Às vésperas das
eleições gerais de 2010, a norma foi questionada no Supremo
Tribunal Federal, por meio de ação direta de inconstitucionalidade
ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT). Na ocasião, a Corte,
por maioria de votos, reconheceu a “plausibilidade jurídica da
alegação de ofensa ao princípio constitucional da razoabilidade na interpretação
dos dispositivos impugnados que impeça de votar o eleitor
que, embora apto a prestar identificação mediante a apresentação
de documento oficial com fotografia, não esteja portando seu título
eleitoral”. O Tribunal, então, concedeu medida cautelar para, mediante
interpretação conforme a Constituição conferida ao art. 91-A,
caput, da Lei n. 9.504/97, na redação dada pela Lei n. 12.034/2009,
reconhecer que somente deve trazer obstáculo ao exercício do direito
de voto a ausência de documento oficial de identidade com fotografia
18 .
O sistema democrático impõe o voto periódico. O texto
constitucional é expresso ao consagrar como cláusula pétrea a
periodicidade do voto, o que traz consigo a ideia de renovação
dos cargos eletivos e da temporariedade dos mandatos (CF, art.
60, § 4º, II).
É inevitável a associação da liberdade do voto com a ampla
possibilidade de escolha por parte do eleitor. Só haverá liberdade
de voto se o eleitor dispuser de conhecimento das alternativas existentes.
Daí a associação entre o direito ativo do eleitor e a chamada
igualdade de oportunidades ou de chances
(Chancengleichheit) entre os partidos políticos.
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