Curso de Direito Constitucional

Com base no direito alemão, Pieroth e Schlink falam da eficácia
desse direito não só em relação ao Poder Público, mas também
em relação a entes privados (eficácia privada dos direitos: Drittwirkung)
14 .
A preservação do voto livre e secreto obriga o Estado a tomar
inúmeras medidas com o objetivo de oferecer as garantias adequadas
ao eleitor, de forma imediata, e ao próprio processo
democrático.
Assim, a própria ordem constitucional estabelece a ação de
impugnação de mandato a ser proposta no prazo de quinze dias a
contar da data da diplomação, que há de ser instruída com provas
de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude (CF, art. 14, §
10). E a legislação eleitoral estabelece uma série de proibições
que podem acarretar a cassação do registro do candidato ou do
diploma (v. g., Lei n. 9.504/97, arts. 74, 75, 77). Quanto ao art. 73
do mesmo diploma, o TSE, em diversos julgados, afirmou que a
ação de impugnação de mandato eletivo, prevista no art. 14 § 10
da Constituição Federal, não se destina a apurar as hipóteses previstas
no art. 73 da Lei Eleitoral 15 . Registre-se que o aludido dispositivo
sofreu alteração posterior motivada pela Lei n. 12.034, de
29-9-2009. O § 5º do art. 73 dispõe, agora, que “nos casos de descumprimento
do disposto nos incisos do caput e no § 10, sem prejuízo
do disposto no § 4º, o candidato beneficiado, agente público
ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma”.
Outro aspecto relevante é a consolidação do entendimento
no sentido de que se aplica “aos estados e municípios, o disposto
no art. 81, § 1º, da Constituição Federal, que determina a realização
de eleição indireta, se ocorrer vacância dos cargos de Presidente
e Vice-Presidente da República nos dois últimos anos do
mandato, independentemente da causa da vacância” 16 .
Registre-se que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a
constitucionalidade da norma contida no art. 41-A da Lei n.
9.504, segundo o qual “constitui captação de sufrágio, vedada por
esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao
eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal
de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde
o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena
de multa de mil a cinquenta mil UFIR, e cassação do registro ou
983/2051