Curso de Direito Constitucional

sua idade, de modo a não transformar o exercício do voto em transtorno
ao seu bem-estar 10 .
Argumentou-se que algumas pessoas apresentam deficiências
que praticamente tornam impossível o exercício de suas
obrigações eleitorais, tais como os tetraplégicos e os deficientes
visuais inabilitados para a leitura em braile. Todos eles poderiam,
assim, encontrar-se em situação até mais onerosa do que a dos
idosos. Ressalte-se que nem todas as salas de seções de votações
têm acesso adequado para deficientes.
Cuidar-se-ia de uma “lacuna” suscetível de ser superada
com base nos próprios princípios estruturantes do sistema constitucional,
suficientes a legitimar uma cláusula implícita que justificasse
outras exceções ao alistamento obrigatório, desde que
compatível com o “projeto” fixado pelo texto constitucional. No
caso, o próprio art. 5º, § 2º, da Constituição Federal autorizaria a
interpretação que legitimava a extensão do direito reconhecido
aos idosos às pessoas portadoras de deficiência grave.
Por esses fundamentos, expediu-se a Resolução n. 21.920,
publicada no DJ de 1º-10-2004, que eximiu de “sanção a pessoa
portadora de deficiência que torne impossível ou demasiadamente
oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais, relativas ao
alistamento e ao exercício do voto” 11 .
Adotando, assim, o chamado “pensamento do possível” 12 , o
Tribunal Superior Eleitoral identificou uma “incompletude constitucional”,
no caso em apreço, e determinou que a superação se
desse com a aplicação aos portadores de deficiência grave, da
norma que reconhece a facultatividade do voto aos maiores de 70
anos.
Questão igualmente interessante apreciada pelo TSE (Resolução
n. 20.806, de 15-5-2001, Relator Garcia Vieira) diz respeito
à exigência de comprovação de quitação do serviço militar
para fins de alistamento dos indígenas. Ante a lacuna na legislação,
o Tribunal, acompanhando o voto do Ministro Nelson
Jobim, considerou que somente em relação aos índios integrados
(excluídos os isolados e os em vias de integração) seria exigível a
referida comprovação, uma vez que as juntas de alistamento militar
inscrevem, obrigatoriamente, somente os índios comprovadamente
integrados.
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