Curso de Direito Constitucional

eleitor à produção de determinado número de alqueires de mandioca.
A Constituição de 1891 outorgava direito de voto apenas a
pessoas do sexo masculino. As Constituições de 1891 (art. 70, §
1º, item 1º) e de 1934 (art. 108, parágrafo único) não reconheciam
o direito de voto aos mendigos. O censo pode assentar-se em
critério intelectual. Com exceção da Constituição de 1988, todas
as Constituições republicanas não reconheciam o direito de voto
ao analfabeto. Durante o Império e a Primeira República não se
admitia o direito de voto aos religiosos de vida claustral 6 .
O sufrágio capacitário refere-se a critérios concernentes à
qualificação ou à capacidade do eleitor, especialmente no que diz
respeito ao preparo ou à habilidade intelectual.
As Constituições brasileiras 7 negavam, em geral, o direito
do sufrágio ao analfabeto 8 . A EC n. 25, de 1985, revogou essa orientação
9 . E a Constituição de 1988 assegurou o direito do sufrágio
ao analfabeto, ainda que de forma não obrigatória (art. 14, II, a).
Assim, dispõem de direito ao sufrágio, entre nós, todas as
pessoas dotadas de capacidade civil maiores de 18 anos (alistamento
obrigatório) e, de forma facultativa, os analfabetos, os
maiores de 16 e menores de 18 e os maiores de 70 anos.
Consagra-se, portanto, a universalidade do sufrágio.
Controvérsia interessante colocou-se perante a Justiça Eleitoral
a propósito da obrigatoriedade do voto dos portadores de deficiência
grave, cuja natureza e situação impossibilite ou torne extremamente
oneroso o exercício de suas obrigações eleitorais. A
questão ganha relevância tendo em vista norma do Código Eleitoral,
anterior à Constituição de 1988, que desobrigava o alistamento
do “inválido” (art. 6º, I).
O Tribunal Superior Eleitoral, respondendo a uma consulta
formulada pelo TRE-ES, observou que a ausência de qualquer
disciplina constitucional sobre matéria tão relevante sugeria não
um silêncio eloquente, mas uma clara “lacuna” de regulação suscetível
de ser colmatada mediante interpretação que reconhecesse
também o caráter facultativo do alistamento e do voto no caso de
portadores de deficiência grave. Assinalou-se que o legislador
constitucional, ao facultar o voto aos maiores de 70 anos, atentou,
certamente, para as prováveis limitações físicas decorrentes da
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