Curso de Direito Constitucional

exerçam o poder por meio de participação em plebiscitos, referendos
e iniciativas populares 1 .
Consoante a tradição constitucional brasileira 2 , o voto é
obrigatório 3 a partir dos 18 anos de idade para todos os brasileiros,
natos ou naturalizados. O voto dos maiores de 16 e menores
de 18, dos maiores de 70 anos e dos analfabetos é facultativo.
Não dispõem de direito a voto o estrangeiro e os conscritos
do serviço militar obrigatório (CF, art. 14, § 1º).
O direito de votar adquire-se mediante o alistamento na
Justiça Eleitoral e na data em que se preenchem os requisitos
previstos na Constituição: seja a idade mínima de 16 anos, para o
voto facultativo, seja a idade de 18 anos, para o voto obrigatório,
seja o encerramento da conscrição, no caso do serviço militar. Segundo
a jurisprudência do TSE, têm direito de votar aqueles que
até a data da eleição tenham completado a idade mínima de 16
anos 4 .
A obrigatoriedade do voto refere-se tão somente ao dever
de comparecer às eleições ou, no caso de impossibilidade, ao dever
de justificar a ausência. A escolha que há de ser feita pelo
eleitor é evidentemente livre, podendo ele tanto escolher os candidatos
de sua preferência como, eventualmente, anular o voto ou
votar em branco 5 .
Nos termos da Constituição, o sufrágio é universal, o que
significa que o direito político se reconhece a todos os nacionais
do País, independentemente da pertinência a dado grupo ou a
dada classe, ou da apresentação de certa qualificação.
Tal modelo contrapõe-se ao chamado sufrágio restrito, que
tanto pode ser censitário como capacitário.
No sufrágio censitário, concede-se o direito do voto apenas
a quem disponha de certa condição ou qualificação econômica.
A Constituição do Império de 1824 estabelecia que estavam
excluídos de votar nas eleições para deputados e senadores do Império
aqueles que não alcançassem renda líquida anual de cem
mil-réis. Somente poderia ser eleito deputado que tivesse renda
líquida anual de duzentos mil-réis. No projeto de Constituição
discutido na Assembleia Constituinte do Império, posteriormente
dissolvida pelo Imperador, chegou-se a vincular a qualidade de
979/2051